A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ), está renegociando com o Ministério Público Estadual (MP) a reestruturação e reforma de unidades básicas de saúde. O prazo e as condições para a recuperação de três unidades serão objeto de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado pelo prefeito Tuga Angerami (PDT).
A informação é do titular da SNJ, Célio Parisi. “O TAC firmado no final do governo anterior, em 2004, estabelecia a reforma das unidades em pronto-socorros, uma solução invertida da realidade da rede de saúde municipal. Estamos contando com a tolerância e o bom senso do Ministério Público para ajustar essa inversão e apresentar projeto técnico de recuperação como unidade básica”, cita.
Ou seja, a administração mantém a definição na área de política municipal de saúde de que é preciso recuperar a rede básica, ao invés de investir na criação de pronto-socorros em bairros. O TAC assinado por Nilson Costa no final de 2004 estabelecia compromisso para que o atual governo reformasse e ampliasse as unidades instaladas no Jardim Bela Vista, Núcleo Popular Ipiranga e Mary Dota.
Pelo TAC anterior, o município deveria iniciar as obras até 15 de julho próximo e concluir os serviços até o final deste ano. O descumprimento do prazo implicaria em multa de 15 salários mínimos, ou R$ 3.900,00 diários. “O que nós argumentamos com a Promotoria logo no início deste governo é que realizar as obras para Pronto-Socorro era acentuar a pirâmide invertida no atendimento à população já existente. Estamos comprovando que 95% dos atendimentos em postos como o do Mary Dota, por exemplo, não são de emergência. Ninguém vai fechar unidade de saúde, mas o prefeito vai recuperar e reformar dentro da realidade técnica, como unidade básica, com melhor estrutura”, diz Parisi.
Ele informou que o novo TAC será oferecido à Promotoria em breve, com a entrega do projeto técnico que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde. Ainda não há previsão oficial sobre quando a medida vai ser concretizada.
