O benefício de 1.600 aposentados e pensionistas, atualmente bancados pela Prefeitura Municipal de Bauru em cerca de R$ 1 milhão ao mês, será transferido como despesa para a Fundação de Previdência (Funprev), dando cumprimento à exigência de norma federal. A informação foi dada pelo secretário de Economia e Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, ontem, durante participação na audiência pública realizada na Câmara Municipal de Bauru para apresentação dos gastos e receitas do município no primeiro quadrimestre deste ano.
A audiência pública, comandada pelo vereador Arildo Lima Júnior (PP), presidente da comissão permanente neste tema, foi a primeira de três anuais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para apresentar a situação das finanças públicas. A transferência da conta dos atuais aposentados e pensionistas para a Funprev vem, na avaliação de Albuquerque, não só para dar cumprimento ao regulamento federal, mas também para aliviar o caixa na área de despesa com pessoal.
“A partir do momento em que nós transferirmos o pagamento dos aposentados atuais para a Funprev, isso nos dará um fôlego de curto prazo para poder aumentar a alíquota atual. Evidente que o valor correspondente à alíquota que devemos pagar à Funprev deve ser menor que o pago hoje direto aos aposentados em folha”, comenta o secretário.
A administração municipal, segundo dados da fundação, arca com cerca de R$ 800 mil de aposentados e R$ 200 mil/mensais de pensionistas. De outro lado, o governo ainda recolhe 14,5% da folha mensal de servidores ativos (em mais R$ 1 milhão) para formar o caixa destinado a responder pelas aposentadorias futuras.
A proposta, segundo o secretário, conta com o apoio do comando da fundação. “É uma adequação à legislação federal que determina que um único ente público faça a gestão na área previdenciária. Como o regime próprio manteve os atuais aposentados com a prefeitura, o processo é encaminhar esse pessoal para a Funprev e isso nós vamos fazer no segundo semestre”, cita.
Para formalizar a medida, o Executivo terá que enviar projeto à Câmara Municipal para alterar a lei número 4830 que instituiu o regime próprio em Bauru. Pela norma em vigor, todos os 1.600 aposentados que entraram no sistema até o período de carência fixado em maio de 2004 continuaram tendo seus benefícios pagos pela administração.
Alívio no caixa
Apesar da medida exigir a recomposição da alíquota de 14,5% recolhida pela prefeitura junto à fundação, a Secretaria de Finanças considera que a regulamentação vai gerar alívio no caixa em um total de despesa que equivale a R$ 12 milhões no ano.
O valor mensal de R$ 1 milhão que deixa de ser pago diretamente pelo governo significa 14% da despesa total com folha de pagamento. O diretor da Funprev, Varlino Mariano de Souza, explica que a recomposição da alíquota vai sair do estudo chamado de cálculo atuarial.
Cálculo atuarial é o levantamento que identifica quantos servidores contribuem, qual o valor de cada um que entra no caixa da fundação, qual o montante necessário para bancar os benefícios - com projeção ao longo dos próximos anos - e como fica o caixa (receita/despesa) no período.
“Foi contratada uma empresa especializada, a Actuarial, de Curitiba (PR), para fazer o cálculo atuarial, onde já estaremos considerando este cenário com a inclusão dos atuais aposentados e pensionistas que ficam na conta da prefeitura. De posse desse cenário, o cálculo atuarial vai apontar qual a alíquota necessária para manter o sistema saudável ao longo do tempo”, explica Mariano. Paralelo ao cálculo das despesas e receitas e suas projeções, a Funprev estará realizando o recadastramento dos beneficiários.
Para Edmundo Albuquerque, o principal reflexo da transferência dessa conta para a fundação vai aparecer na redução da despesa com pessoal para efeito de cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei limita gastos com pessoal em 54% das receitas correntes (transferências de verbas de outros governos e recolhimento de impostos).
“A curto prazo a despesa deixa de pressionar a despesa civil. A longo prazo nós estamos também negociando parcelar a dívida das gestões anteriores de R$ 60 milhões”, conta. O Executivo já anunciou que vai pedir à Câmara Municipal autorização para parcelar esses atrasados em 30 anos com dois anos de carência para começar a pagar.
Conforme os dados divulgados na audiência pública de ontem, a prefeitura fechou abril deste ano com 50,31% das receitas com despesa de pessoal, dentro do limite da lei fiscal. Esse percentual reflete o período dos últimos 12 meses, contado até abril passado.
Mas, apesar de Albuquerque considerar que a migração da despesa desonera o custo com pessoal, existe corrente no setor público que avalia que a operação não surte efeito sob o ponto de vista de cumprimento da lei fiscal. O entendimento seria o de que a composição do cálculo do percentual com pessoal civil inclui todas as despesas relativas. Ou seja, a despesa com aposentados e pensionistas estaria embutida no resultado independente de quem assumir a conta.
