Mais uma vez a Justiça é acionada para garantir distribuição de medicamentos e fraldas. Por meio de uma liminar (decisão judicial provisória), 20 alunos pobres da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Bauru conseguiram fazer valer o direito que lhes é garantido pela Constituição Federal. Antes da ação ser protocolada contra a administração municipal, o grupo enfrentava dificuldade para obter remédios do qual dependem.
“São medicamentos necessários. Acho um absurdo não fornecerem já que é previsto em lei”, reitera o advogado do grupo, Alexandre Luís Marques. De acordo com ele e com a colega Maristela Pereira Ramos, qualquer cidadão tem direito à assistência integral à saúde, independentemente do valor (do tratamento ou da receita médica). Segundo a Apae, o preço unitário da maioria dos remédios solicitados varia entre R$ 10,00 e R$ 30,00.
O valor não parece alto, mas pesa no orçamento de Aparecida Mathias, mãe de Fernando, com paralisia cerebral. Mensalmente, ela compra dez pacotes de fralda para o filho e duas caixas de leite, pois a alimentação do rapaz de 18 anos é líquida. “Eu sou pensionista. Recebo um salário mínimo (R$ 300,00). Me sinto muito humilhada (de precisar recorrer à Justiça). Às vezes, tem um remédio e não tem o outro. Ele toma quatro. São cerca de R$ 200,00”, diz.
As dificuldades do dia-a-dia, Aparecida contorna graças à assistência de vizinhos e também da Apae, que desembolsa em média R$ 1.700,00 por mês para adquirir medicamentos relacionados à deficiência. “É temporário, até que a família consiga suprir. Eles (os remédios) são importantes, principalmente os de epilepsia. Não tem como reabilitá-los (os alunos) se as crises não estiverem controladas”, explica a assistente social da Apae, Rose Maria Carrara Orlato.
De acordo com ela, os alunos beneficiados ainda estão sendo informados sobre a liminar, medida que vai ao encontro da proposta de trabalho da entidade. “O objetivo da Apae é a defesa de direitos e o do serviço social é a efetivação desses direitos”, ressalta.
Porém, a distribuição de medicamentos pode ser suspensa se a liminar for cassada. A prefeitura não descarta a possibilidade de recorrer da ação, confirma a assessoria de imprensa da administração municipal. O secretário de Negócios Jurídicos, Célio Parisi, estuda a medida - não por achar que não deva ceder o material, mas por entender que a obrigação se estende ao Estado e à União.
Enquanto a decisão temporária da Justiça for mantida, a Secretaria Municipal de Saúde providenciará o material solicitado. De acordo com a assessoria de imprensa, alguns dos medicamentos pedidos não fazem parte do padrão de remédios do município. Mesmo assim, serão ofertados. Por enquanto, estão sendo providenciados.
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Esperança
A aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em trâmite no Congresso Nacional, tornou-se símbolo de esperança para a secretária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Comude), Cristiane Maria Bernardes Vieira. Para ela, referendado, o documento valorizará o grupo, a exemplo do que aconteceu com crianças, adolescentes e idosos.
“Apesar da política nacional e das leis, o direito (assegurado às pessoas portadoras de deficiências) não é garantido. Além disso, direito à saúde é universal, previsto pela Constituição”, acrescenta. Mesmo assim, cresce a cada dia o número de pessoas que batem às portas da Justiça para cobrá-lo. O advogado Alexandre Luís Marques, por exemplo, aguarda a decisão da Justiça para beneficiar outro grupo de pessoas com deficiência.
Em todos os casos (não só os relativos à Apae), cidadãos reivindicam remédio de alto custo, complemento alimentar ou medicamento de autocontrole para diabetes.
Os casos, retratados nos últimos anos pelo JC, remetem inclusive a atitudes extremadas, como o de Luzia Aparecida Francisca. Há um ano, ela permaneceu prostrada em frente à Câmara Municipal, em greve de fome por 21 horas, para reivindicar medicamentos para o filho paraplégico. Dois dia depois, a administração municipal se comprometeu a fornecer fraldas, remédios e material curativo.
