Ao longo das décadas, os vereadores da Câmara Municipal de Bauru foram responsáveis pela aprovação de todas as leis necessárias para normatizar as atividades que funcionam no município. Diante disso, propor novas legislações se tornou uma tarefa árdua nos últimos anos. Em contrapartida, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a revisão das matérias que já estão em vigor ganham cada vez mais espaço.
No último mês, por exemplo, apenas um dos projetos de lei de autoria de parlamentares que estavam na pauta de discussões das cinco sessões legislativas realizadas durante o período não tinha como teor a revisão de legislações anteriores.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Toninho Garmes (PSDB), avalia que a renovação das normas vigentes é tão importante quanto a aprovação de novas matérias. “Nós vivemos em constante progresso. As boas leis são para vigorar durante muito tempo, mas em razão do desenvolvimento diário e das novas atividades que aparecem, algumas delas se tornam rapidamente obsoletasâ€, observa.
O tucano culpa outro fator pela diminuição do número de projetos inéditos apresentados. “O sistema jurídico nacional deixa um campo muito restrito para o vereador legislar. Há uma grande inversão quando verificamos que quem mais legisla atualmente é o Poder Executivo. É uma anomalia e eu me incomodo com issoâ€, comenta.
Garmes afirma que se sente de mãos amarradas para mudar essa situação. “Temos que nos sujeitar ao sistema, porque nós vivemos em um País democrático de direito onde há justaposições de leis. As leis federais prevalecem sobre as estaduais e as estaduais sobre as municipaisâ€, destaca.
Nesse aspecto, ele afirma que a Constituição Federal de 1988 foi uma ilusão. “Com o seu advento, os acórdãos do Tribunal de Justiça (TJ) permitiram de início uma liberação para que o vereador legislasse sobre assuntos fiscais e financeiros, mas atualmente o mesmo Tribunal vem restringindo essa possibilidade, dizendo que o parlamentar só pode aumentar tributos, e nunca reduzirâ€, relata.
Garmes considera a posição do TJ equivocada. “Se o vereador apresenta uma lei que é de desagrado do Executivo, o prefeito pode vetá-la. Se o veto é rejeitado e a questão é absurda, ele ainda tem o Judiciário para recorrerâ€, argumenta.
Fiscal
O vereador Arildo de Lima Jr. (PP), que cumpre seu primeiro mandato parlamentar, também já percebeu a dificuldade para apresentar projetos de lei que tratem de temas inéditos. “O papel do legislador está mais restrito, porque as legislações foram amplamente discutidas ao longo do tempo. Hoje, o vereador atua muito mais como fiscalizador do Executivoâ€, aponta.
A exemplo de Garmes, ele também destaca a importância de rever as leis que já existem. “Muitas delas precisam ser modernizadas e até mesmo compiladas para que não tragam tanta burocracia à populaçãoâ€, comenta.
O vereador Primo Mangialardo (PV) concorda. “A sociedade é dinâmica e as coisas mudam. As leis precisam se modernizar para que acompanhem o que está acontecendo ao redor do mundo. Bauru tem que atrair pessoas que tragam recursos para cá e, para isso, há a necessidade de leis mais ágeisâ€, opina.
O vice-presidente da Casa, vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), adota o mesmo posicionamento dos colegas. “Estamos preocupados em rever as legislações mais antigas porque muitas delas deixaram de ser aplicadas em razão da modernização administrativaâ€, declara.
Ele acredita, no entanto, que sempre haverá espaço para a aprovação de leis inéditas. “Elas irão surgir a partir dos novos programas que forem lançadosâ€, projeta.
