Um projeto do vereador Pastor Luiz (PTB) que começou a tramitar no Poder Legislativo de Bauru sugere a criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, vinculado à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes). A proposta está sendo analisada pela Consultoria Jurídica da Casa, que está verificando se ela é legal e constitucional.
Segundo o parlamentar, a finalidade do projeto é reduzir a demanda de atendimentos registrada na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que já oferece consultoria sem custos para a população.
Na última quarta-feira, o Jornal da Cidade mostrou que muitas pessoas chegam antes das 7h à sede da Procuradoria para solicitar a assistência jurídica gratuita. Em média, os cinco procuradores que atuam na cidade recebem pelo menos 40 novos casos diários. “Minha proposta é que o município absorva parte desses atendimentos”, comenta o parlamentar.
A propositura prevê ainda a contratação de estagiários que estejam cursando direito para integrar o serviço de defesa gratuita. O texto do projeto também abre a possibilidade de servidores da própria Sebes serem aproveitados no órgão.
Segundo Pastor Luiz, o projeto chegou às mãos da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara na semana passada e foi encaminhado para avaliação da Consultoria Jurídica. Caso o parecer da CJLR seja pela normal tramitação, o processo ainda terá que passar pela Comissão de Economia e Finanças antes de ser votado em plenário.
Parceria
A secretária municipal do Bem-Estar Social, Egli Muniz, informou por meio da assessoria de imprensa da prefeitura que a pasta já estuda oferecer assistência jurídica gratuita nos cinco postos de pronto-atendimento mantidos em parceria com entidades particulares.
Ela afirma que a intenção é formalizar um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para viabilizar a defesa gratuita nesses locias, mas explica que a proposta ainda depende da liberação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que está analisando o caso.
A OAB mantém parceria com a Procuradoria Geral do Estado para absorver parte dos atendimentos prestados pelo órgão quando há demanda em excesso. Cerca de 245 advogados estão cadastrados para prestar o serviço sem custos à população. Eles recebem, em média, uma nomeação a cada 45 dias. Os profissionais são remunerados pelo Estado quando o processo chega ao fim.
