O prefeito Tuga Angerami (PDT) vai retirar do Legislativo o projeto de lei que buscava autorização para a contratação temporária de mão-de-obra sem concurso. As prioridades do Executivo são suprir falta de médicos e professores em escolas de período integral (vinculadas com creches). Mas o projeto abre a oportunidade para outras áreas, inclusive para órgão da gestão indireta, o que poderia dificultar sua discussão e aprovação.
Segundo o secretário Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ), Célio Parisi, a abrangência da proposta foi um dos motivos que levou o governo a decidir pela retirada do texto. “Como observamos que esta proposta poderia ter sua discussão dificultada pela inclusão de mais de uma situação, o prefeito discutiu o assunto e decidiu pela retirada”, comenta.
Entretanto, o secretário diz que a administração municipal não desistiu das contratações temporárias. “O prefeito decidiu que vai enviar projetos à Câmara para situações específicas, para facilitar a discussão pontual e conforme a necessidade. Temos necessidade urgente de professores e logo em julho, por exemplo”, cita Parisi.
A administração argumenta que não conta com profissionais disponíveis para atuar em Escolas Municipais de Educação Infantil Integradas (EMEII), que funcionam todo o ano. “São professores que precisam ser contratados para trabalhar só neste mês, o que justifica o tempórário por ser eventual e por tempo determinado. O governo não pode hoje suprir essa demanda com substitutos porque tem o limite da lei fiscal de gasto com pessoal. Já o temporário pode ser justificado e não gera vínculo empregatício”, avalia.
Contudo, mesmo neste segmento, o projeto do Executivo que está tramitando no Legislativo poderia gerar polêmica. Embora as unidades creche-escola precisem desses profissionais somente nos períodos de férias do calendário escolar, quando continuam ativas, o temporário adquire caráter permanente. As escolas vão funcionar todos os meses de “recesso” e sem interrupção.
Pontos polêmicos
A definição de temporário poderia esbarrar no permanente, diferentemente de serviços específicos gerados por necessidades com tempo determinado. Seriam os casos de atacar de forma emergencial situação de calamidade pública ou surgimento de epidemia, no setor de saúde, por exemplo.
Para não correr o risco de ver o projeto envolvido nesta discussão do que é temporário ou onde a lei poderia gerar confronto com norma federal que já disciplina o assunto, o Executivo decidiu retirar a proposta de tramitação.
O próprio secretário Parisi menciona que o texto enviado à Câmara ainda poderia gerar outras discussões, como na parte que autoriza contratação temporária para obra determinada. Se a obra é determinada, conforme a interpretação, pode ser previamente planejada o que, então, derrubaria o conceito de imprevista, como pediria a situação excepcional.
Mas o texto poderia gerar outras dúvidas, sobretudo em relação ao confronto da regulamentação municipal com a lei federal que disciplina a questão. A lei federal impõe o cumprimento de dispositivos cumulativos e sucessivos para a autorização de contratação. Assim, a contratação estaria amparada se todos os requisitos fossem preenchidos.
Já no texto local, a redação trata de requisitos de forma alternativa, ou seja, bastaria ser atendida uma ou outra exigência para o preenchimento das condições de contratação. Com isso, o texto local entraria em choque com a lei maior, o que não é permitido. O projeto enviado à Câmara foi a mesma, basicamente, defendida durante o governo anterior. A proposta que vai ser retirada de tramitação não teve sua redação submetida à área jurídica neste governo.
Posição contrária
A direção do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) é contra a contratação temporária. Na avaliação da diretora Idelma Corral a medida é pontual e paliativa, sem resolver os problemas estruturais da falta de mão-de-obra.
“Porque as contratações temporárias são para casos emergenciais e, na realidade, esse problema não será resolvido dessa forma”, opina. Na avaliação do Sinserm, a questão só pode ser resolvida através de concurso público. “Fizemos várias representações pedindo a abertura de concursos para suprir a falta de servidores, mas até o momento não tivemos avanço”, avalia Corral.
