O projeto de lei que altera os critérios para concessão da tarifa social do Departamento de Água e Esgoto (DAE) deverá ser incluído na pauta de discussões da sessão legislativa de segunda-feira, a última antes do recesso parlamentar. O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) anunciou que irá emitir hoje seu parecer sobre a emenda apresentada pelo vereador João Parreira (PSDB), liberando dessa forma o processo para votação.
Atualmente, todas as pessoas que utilizam até 5 mil litros de água por mês não pagam tarifa. O DAE quer limitar o benefício aos consumidores que ganham até dois salários mínimos (R$ 600,00) e moram em imóveis de no máximo 45 metros quadrados de área construída. A intenção da autarquia é promover um período de recadastramento para que os interessados em continuar com a isenção comprovem sua renda mensal e o tamanho da residência.
Na sessão da última segunda-feira, Parreira apresentou emenda retirando a metragem do imóvel como requisito para concessão da tarifa social. O tucano também quer que a autarquia fique responsável por indicar as pessoas que teriam o benefício cortado, ou seja, caberia a ela o ônus da prova.
Martins Neto foi nomeado relator da emenda na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa e pediu prazo regimental de seis dias úteis para analisá-la. Ele encaminhou pedido de informações ao DAE para saber quantos consumidores continuariam tendo direito à tarifa social caso a proposta de alteração fosse aprovada.
Segundo ele, a autarquia informou ontem que não possui todos os dados solicitados. Para não atrapalhar a tramitação do projeto, que corria o risco de ser votado apenas no segundo semestre, Martins Neto optou por emitir o parecer mesmo sem os documentos pedidos.
O vereador afirma que vai aguardar uma manifestação da Consultoria Jurídica da Casa a respeito da emenda até o final da manhã. Caso ele não receba um posicionamento, emitirá parecer de ilegalidade, apontando que não é possível transferir o ônus da prova para o DAE. A pauta da sessão de segunda-feira será definida no início da tarde.
“Tenho interesse em encaminhar a emenda para votação. Quando fui o relator do projeto na CJLR, dei parecer pela normal tramitação, o que demonstra que não vejo impecilhos na revisão da tarifa social”, argumenta o vereador.
O DAE estima que 22% dos consumidores de Bauru estejam incluídos na tarifa social. Caso o projeto seja aprovado sem emendas, esse índice seria reduzido para, aproximadamente, 10%.
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Extraordinária
A sessão legislativa de segunda-feira é a última antes do recesso parlamentar, que irá durar um mês. Nesse período, os vereadores se reunirão apenas se houver a convocação de sessão extraordinária, que pode ser solicitada pelo prefeito ou por dois terços dos parlamentares.
Segundo o chefe de Gabinete da prefeitura, Paulo Sérgio Canalli, ainda não há uma definição por parte do prefeito Tuga Angerami (PDT) quanto à necessidade de sessão extraordinária. Caso a administração municipal opte pelo procedimento, terá que encaminhar o pedido ao presidente da Câmara Municipal, vereador Toninho Garmes (PSDB), que ficará responsável por convocar os parlamentares.
