A Câmara Municipal de Bauru adiou, pela segunda semana consecutiva, a votação do projeto de lei que modifica os critérios para concessão da tarifa social do Departamento de Água e Esgoto (DAE). O vereador Marcelo Borges (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa, pediu prazo regimental para indicar o relator de uma emenda apresentada ontem pelo parlamentar João Parreira (PSDB).
Com o novo adiamento, é provável que o projeto seja apreciado apenas no segundo semestre, já que não se sabe se haverá tempo hábil para que ele integre a pauta da sessão extraordinária que será convocada pelo prefeito Tuga Angerami (PDT).
O DAE quer rever a tarifa social, que atualmente concede isenção para todas as pessoas que consomem até 5 mil litros de água por mês. A proposta da autarquia é exigir que o contribuinte tenha renda mensal familiar de no máximo dois salários mínimos (R$ 600,00) e more em imóvel de até 45 metros quadrados de área construída para que continue tendo direito ao benefício.
Na semana passada, Parreira apresentou uma emenda retirando a metragem do imóvel como requisito para concessão da tarifa social. Além disso, ele queria que o DAE se responsabilizasse por apontar quem perderia a isenção, aspecto que foi considerado inconstitucional pelo relator da CJLR, vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL).
Ao perceber que a proposta de alteração dificilmente passaria pela Comissão de Justiça, o tucano apresentou nova emenda, desta vez determinando que a autarquia notifique todos os beneficiados, dando prazo de 60 dias para que os interessados em manter a isenção procurem o DAE.
O presidente da Câmara, vereador Toninho Garmes (PSDB), solicitou que Borges indicasse o relator. O presidente da CJLR argumentou, no entanto, que teria dois dias dias de prazo para fazer a nomeação e utilizou a prerrogativa para barrar a votação. “Essa emenda tem aspectos muito delicados para serem discutidos em plenário”, destacou.
A sessão legislativa de ontem foi a última antes do início do recesso parlamentar. Com a intenção de não deixar projetos para trás, Garmes incluiu 16 proposituras na pauta de discussões. Além da tarifa social, outros dois processos foram sobrestados.
Um dos projetos adiados, de autoria do vereador Martins Neto, obriga as empresas que participam de concorrências públicas em Bauru a apresentarem certidão negativa de débito com a prefeitura. Uma emenda do parlamentar Marcelo Borges quer estender a exigência ao município de origem da empresa, mas ela não chegou a ser votada.
Já o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) pediu o sobrestamento do parecer de ilegalidade da CJLR para o projeto que cria o Programa Municipal de Qualidade Ambiental, de autoria do Executivo. A proposta impede a prefeitura de comprar madeiras nativas que corram o risco de extinção. Segundo ele, a intenção do adiamento é corrigir as falhas encontradas na propositura para que ela possa ser votada no segundo semestre.
Entre os projetos apreciados ontem, destaque para o que modifica o comando do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros. A presidência deixará de ser ocupada pelo prefeito e passará a ser exercida por um servidor indicado por ele.
Os parlamentares deram aval, ainda, para a revogação de três leis que haviam destinado áreas a empresas que não chegaram a se instalar no município, aprovaram a doação de equipamentos do DAE para a prefeitura e acataram veto a um artigo do projeto que alterou o Conselho Municipal de Cultura, entre outros processos. A próxima sessão ordinária está programada para o início de agosto.
