Bocaina - O período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) começa hoje em Bocaina. O programa refere-se somente à chamada dívida acessória - multas, juros e correção monetária, não atingindo o principal dos débitos.
A arrecadação municipal inclui tributos (IPTU, ISS), taxas e contribuições, além de honorários advocatícios devidos ao município. Em Bocaina, a dívida dos contribuintes chega aos R$ 1.480.000,00, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura.
Os devedores que quiserem saldar seus débitos à vista terão desconto de 50% somente sobre os juros, correção monetária e multa.
Na forma parcelada, existe uma tabela de parcelas que varia de 2 a 40 meses e de desconto, de 40% a 5% sobre a dívida acessória.
Haverá aplicação de 1% de juro ao mês para o parcelamento. O limite mínimo do valor da parcela é de R$ 30,00 para pessoa física e de R$ 100,00 para pessoa jurídica.
O período de adesão ao Refis vai até 31 de agosto. A expectativa da prefeitura é que o programa arrecade, nos próximos 40 meses, a quantia de R$ 600 mil.
O contribuinte deverá procurar a prefeitura, no período de adesão, fazer sua opção, assinar o termo de compromisso e pagar no ato a primeira parcela do débito. Se, após isso, deixar de pagar três parcelas seguidas, é excluído do programa e executado judicialmente.
A Câmara Municipal aprovou por 7 votos a 1 o projeto de lei para regularização dos débitos dos contribuintes do município, enviado pelo prefeito João Francisco Bertoncello Danieletto, o Kiko (PV).
