O projeto de lei que propõe alterar o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) ofece abatimento de 50% do valor dos juros cobrados para quem renegociar as dívidas com o município. A alteração foi definida ontem à tarde e será encaminhada à Câmara Municipal de Bauru na segunda-feira, junto com pedido de convocação de sessão extraordinária.
Outra modificação prevista diz respeito ao período que o refinanciamento ficará em vigor. A legislação atual prevê a adesão dos contribuintes inadimplentes até o dia o dia 19 de setembro. Como o Refis foi suspenso para adequações, o novo projeto estabelece o dia 31 de outubro como prazo limite.
A princípio, um grupo de parlamentares havia solicitado ao prefeito Tuga Angerami (PDT) a isenção total dos juros como forma de atrair mais contribuintes inadimplentes. Segundo o presidente da Câmara, vereador Toninho Garmes (PSDB), a conclusão foi que a proposta iria desestimular o pagamento dos atrasados à vista.
“Foram feitos estudos para calcular o impacto da supressão total dos juros, mas o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, argumentou que ninguém mais iria pagar à vista, porque o desconto atingiria o valor principal da dívida atualizada”, relata Garmes.
Para evitar que isso ocorra, as demais condições do refinanciamento não serão modificadas. O projeto de revisão do Refis mantém o desconto de 20% para quem quitar à vista os atrasados já corrigidos, 15% para quem parcelar os débitos em até seis meses e 10% para quem refinanciar os atrasados de sete a 12 meses. (veja quadro nessa página)
Também será mantido o artigo da lei que limita o prazo de pagamento a 100 meses. Outro ponto que não sofrerá alterações é o que estabelece que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00, no caso das pessoas físicas, autônomos e pessoas jurídicas individuais optantes pelo Simples. As parcelas das demais pessoas jurídicas não poderão ser menores do que R$ 200,00. Se os débitos corrigidos não ultrapassarem R$ 2 mil, o valor mínimo da parcela será R$ 30,00.
Caso a proposta de modificação seja aprovada pela Câmara, quem já aderiu ao Refis optando pelo pagamento à vista terá o valor do desconto dos juros de volta. Quem optou pelo parcelamento terá as mensalidades readequadas.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o Refis recebeu uma adesão de 1.702 inadimplentes durante os 30 dias em que vigorou. Deste total, 69,44%, ou seja, 1.182 contribuintes optaram pelo pagamento à vista. Os principais devedores do município, no entanto, não quiseram parcelar suas dívidas. A expectativa é que esse quadro mude com o abatimento dos juros.
A partir da convocação da extraordinária, o presidente da Câmara terá até três dias úteis para agendar o encontro. Garmes anunciou ontem que pretende realizar a sessão na próxima quinta ou na sexta-feira. Além do Refis, Tuga já adiantou que incluirá na pauta os projetos do parcelamento da dívida com a Fundação de Previdência (Funprev) e da dívida da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Os projetos em pauta precisarão ser apreciados duas vezes em plenário no mesmo dia para que, se aprovados, possam entrar em vigor. A oposição pode barrar a votação caso o relator de uma das comissões permanentes da Casa que irão avaliar as proposituras peça prazo regimental para emitir seu parecer.
A convocação da sessão extraordinária é necessária porque a Câmara está em recesso e voltará a realizar sessões ordinárias apenas em agosto. Tuga argumenta que os projetos que irão constar da pauta são urgentes e não podem aguardar o retorno das atividades do plenário para serem apreciados.
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Mudanças no Refis
Como era
• Pagamento à vista: 20% de desconto sobre o valor do débito corrigido
• Pagamento em até seis parcelas: 15% de desconto sobre o valor do débito corrigido
• Pagamento de sete a 12 meses: 10% de desconto sobre o valor do débito corrigido
• Prazo de adesão: até 19 de setembro
Como ficou
• Pagamento à vista: 50% de desconto nos juros, mais 20% de desconto sobre o valor do débito corrigido
• Pagamento em até seis parcelas: 50% de desconto nos juros, mais 15% de desconto sobre o valor do débito corrigido
• Pagamento de sete a 12 meses: 50% de desconto nos juros, mais 10% de desconto sobre o valor do débito corrigido
• Prazo de adesão: até 31 de outubro
Fonte: Prefeitura Municipal de Bauru
