O Executivo Municipal, em meados de março/05, encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei sob n.º 14/05, objetivando a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Bauru, o Refis municipal, que além de necessário foi uma promessa de campanha. Todavia, os moldes propostos e aprovados não surtiram os efeitos desejados, valendo-se especificamente da manutenção das multas, juros e correções, que são acréscimos vultosos para a realidade de nossa economia. Assim sendo, a fórmula não trouxe nenhum atrativo para a sua aceitação, o que é perfeitamente aceitável mediante as preocupações com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à renúncia de receita, exceto na quantidade de parcelas permitidas. Diante desses fatos, o Executivo Municipal resolve suspender o Refis municipal, para uma revisão, o que vem demostrar além de coerência, disposição de acertar, bem como colocando o munícipe acima da vaidade política. É bem verdade que muitos criticam reduções nos acréscimos dos impostos, creditando essa modalidade como incentivo ao mau pagador, e, assim, prejudicando aqueles que pagam seus compromissos em dia.
Quero registrar que respeito esse posicionamento, porém, peço licença antecipadamente para discordar, valendo-se da profissão que exerço, o que me proporciona sentir no dia a dia as dificuldades que principalmente as empresas passam para pagar seus impostos. É fato que existem neste contexto alguns espertalhões que aproveitam essas oportunidades, entretanto, classifico essas ações como uma questão de “cultura”. (basta...). Quero aqui manifestar a necessidade da aprovação de um novo Refis municipal, com mais atrativos, principalmente nos tocantes às reduções dos acréscimos, o que viria proporcionar às empresas a liquidação de seus débitos, e por via de conseqüência, mantê-las no mercado de trabalho, bem como possibilitá-las de participar de processos licitatórios, mediante a concessão por parte do município das certidões necessárias para essa prática. Importante também é que esse refinanciamento atinja as pessoas físicas.
Com essa opção (refis), o município terá uma receita programada que vem reforçar seu caixa e permitir um giro maior em nossa economia. Todos sabemos da dificuldade que é administrar um município, diante das exigências legais, tendo até como chavão que administrar a coisa pública é trabalhar todo tempo engessado. Entretanto, essas iniciativas têm demonstrado, por parte do executivo, coragem em tomar decisões. Não posso deixar nessa oportunidade de salientar em forma de aplauso o digno trabalho desenvolvido pelo Legislativo, em sua plenitude, sem deixar de cumprimentar em especial a Presidência da Casa, sob o comando do vereador Toninho Garmes, ressaltando também a sintonia entre Executivo e Legislativo. E, por fim, em compasso de espera no aguardo da aprovação do novo refis municipal.
O autor, Cris Moreno, é contabilista e diretor regional da Jucesp em Bauru
