O projeto de lei que modifica o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai à discussão no plenário da Câmara Municipal de Bauru hoje, em sessões extras com início às 9 horas, com nova proposta de redução de juros visando atrair os contribuintes inadimplentes. O Executivo acertou o envio de emenda modificativa ao projeto prevendo redução de 60% nos juros das dívidas de tributos, ao invés dos 50% estabelecidos na proposta inicial.
O prefeito Tuga Angerami (PDT) informou, no final da tarde de ontem, a nova negociação com o Legislativo, em reunião com o presidente da Casa, Antonio Carlos Garmes (PSDB) e um grupo de parlamentares. No encontro com duração de cerca de três horas, os vereadores também negociaram escalonamento nos descontos de acordo com o número de parcelas do Refis.
O projeto, já com as emendas modificativas e supressivas que serão anexadas à discussão hoje pela manhã, ficará com a seguinte redação: pagamento à vista: 60% de desconto nos juros, mais 20% de desconto sobre o total (valor principal, correção e multa).
O desconto de 60% nos juros também vale para os parcelamentos, com as variações de acordo com o total de mensalidades. Se o contribuinte aderir ao programa em até 12 parcelas, terá 15% a mais de desconto sobre o total; se assinar o Refis para o intervalo de 13 a 24 parcelas, tem direito a 10% de desconto sobre o total, se for para a faixa de 25 a 36 vezes, aplica-se dedução de 5% sobre o total.
Vale reforçar que para todas as situações anteriores aplica-se o desconto de 60% nos juros. O desconto adicional só não é aplicado para quem assinar o Refis para pagar em mais de 36 vezes.
Entretanto, em qualquer das hipóteses anteriores, o valor final a ser pago, à vista ou parcelado, não pode ficar abaixo do valor principal atualizado. Um dispositivo da lei impede que o principal atualizado seja invadido, o que configuraria renúncia de receita.
Conforme a assessoria de imprensa do Executivo, quem já aderiu ao Refis optando pelo pagamento à vista terá o valor do desconto dos juros devolvido. Quem optou pelo parcelamento, terá as parcelas readequadas. “Quanto ao período de adesão, inicialmente previsto para terminar no mês de setembro, o prazo será até o dia 31 de outubro”, anuncia a assessoria.
A discussão sobre o pagamento ou não de honorários advocatícios aos procuradores jurídicos da prefeitura vai para debate no plenário. Entre os vereadores ainda há expectativa de emenda pretendendo restringir o pagamento da remuneração aos procuradores para as ações de execução de dívida ativa de impostos que ainda não foram julgadas e que ficariam suspensas para quem utilizar o Refis.
Os procuradores jurídicos, assim como o titular da pasta, Célio Parisi, defendem que o recebimento do honorário é garantido por legislação federal, independente da fase em que o processo de execução fiscal contra o contribuinte inadimplente se encontra no Judiciário. A verba honorária é distribuída em 80% do arrecadado entre os procuradores e os 20% restantes vão para os servidores que atuam no setor jurídico municipal.
Os honorários são pagos para as ações em que há êxito na cobrança dos contribuintes.
