A Prefeitura Municipal de Bauru será avalista do parcelamento, em 15 anos, de um dívida de R$ 2,5 milhões que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) mantém com a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao não-recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O sinal verde foi dado ontem pela Câmara Municipal, que aprovou projeto de lei autorizando o acordo.
Desde o início das sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito Tuga Angerami (PDT) para tratar dessa e de outras três proposituras, os vereadores se mostraram simpáticos ao refinanciamento do débito da Emdurb. “É uma dívida enorme que vem se acumulando ao longo dos útlimos oito anos. Com esse acordo, a parcela inicial será de apenas R$ 13 mil”, destacou o parlamentar Futaro Sato (PDT).
O vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) lembrou que a dívida é uma das pendências que impedem o município de contrair empréstimos externos com juros subsidiados. “A aprovação desse projeto é importante para que essa situação seja revista”, analisou.
A vereadora Majô Jandreice afirmou que a Emdurb terá, a partir do parcelamento, tranqüilidade para continuar o seu processo interno de reestruturação. “A empresa tem que se adequar, até porque tem um papel importante a desempenhar no município”, observou.
O presidente da Emdurb, Renato Purini, esteve na Câmara e comemorou a aprovação do projeto por unanimidade. “Os vereadores deram uma demonstração de compromisso com a cidade. O reflexo será imediato, porque elimina um obstáculo para que a administração municipal possa contrair empréstimos externos”, declarou.
O ex-prefeito Nilson Costa tentou aprovar projeto semelhante durante o seu governo, parcelando os atrasados em cinco anos, mas não obteve sucesso. Purini acredita que dois fatores fizeram o Legislativo mudar de idéia a respeito do assunto.
“O projeto anterior previa parcelas altas, que a empresa teria muitas dificuldades para pagar. O mais importante, porém, é que hoje há uma relação harmoniosa entre a Câmara e o Poder Executivo. Nós conversamos bastante com os vereadores”, ressaltou.
A Emdurb deixou de recolher o FGTS entre maio de 1996 e junho de 2001, além de setembro, novembro e dezembro do ano passado.
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Funprev
Outro projeto que estava na pauta de discussões das sessões extraordinárias de ontem era o que autorizava a Prefeitura Municipal de Bauru a parcelar dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev) em 30 anos. A proposta não chegou, porém, a ser votada em plenário.
O relator do processo na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Futaro Sato (PDT), pediu prazo regimental para emitir o seu parecer, bloqueando a tramitação. Com isso, ele irá se manifestar apenas após o término do recesso parlamentar, em agosto.
Paralelamente, os vereadores João Parreira (PSDB) e Paulo Madureira (PP) solicitaram a convocação de uma reunião pública com representantes da prefeitura e da Funprev para tratar do assunto. Eles querem discutir a possibilidade da adoção de um outro indexador para o parcelamento, pois entendem que a tabela de correção prevista no projeto irá elevar a dívida de R$ 61 milhões para R$ 180 milhões ao final dos 30 anos.
Ontem, a Câmara também aprovou projeto que altera artigos da lei que doou um terreno do município para o governo do Estado. A área, localizada na avenida Luiz Edmundo Coube, irá abrigar a nova sede do 4.º Batalhão de Policiamento do Interior (BPMI). Com a mudança na legislação em vigor, os parlamentares acreditam que a liberação das verbas para a obra será mais rápida.
Os vereadores apreciaram, ainda, o projeto de lei que modifica as regras do programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).
