O programa de asfalto comunitário, que não saiu do papel ao longo dos últimos anos, pode ser enterrado por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julga irregular a concorrência pública e o contrato firmado em 2003. O TCE deu sentença desfavorável à contratação de empreiteiras para a realização de pavimentação com adesão direta dos cidadãos ,apontando que a licitação restringiu a participação de interessados.
Duas exigências inseridas na contratação realizada durante o governo anterior levaram o TCE a rejeitar o plano comunitário. “A restritividade do certame é notória, uma vez que os índices econômicos constantes estão acima do aceito pela jurisprudência, além da necessidade de apresentação de dois ou mais atestados comprobatórios de desempenho de atividades, bem como de no mínimo dois atestados do responsável técnico pela obra, comprovando a execuçãoâ€, menciona o relatório da decisão que teve como relator o conselheiro Antonio Roque Citadini.
Na prática, a decisão aponta que a exigência econômica foi demasiada em relação à liquidez das empresas participantes, o que inviabilizaria a participação de outras na disputa pelo contrato. As exigências técnicas e de atestado de execução de serviços também impediam que empresas pudessem disputar a concorrência.
A decisão do TCE atinge o contrato do lote de serviços licitado pela Prefeitura de Bauru com a empresa Fortpav Pavimentação e Serviços Ltda. O julgamento não atinge a empresa, mas os critérios adotados pela administração para sua contratação. A empreiteira, entretanto, não chegou a conseguir viabilizar o previsto no programa de asfaltamento por baixa adesão dos moradores das regiões estabelecidas em contrato.
Mas apesar da decisão atingir apenas o contrato firmado entre a prefeitura e a Fortpav, os efeitos também vão se propagar sobre os compromissos estabelecidos com as empresas Halim Aidar Pavimentação e Jaupavi. Essas empresa venceram, na mesma concorrência, outros lotes de serviços baseados nas mesmas regras condenadas pelo TCE em relação à Fortpav.
Programa comunitário
No asfalto comunitário, a empresa fica responsável pela divisão dos custos da obra com no mínimo dois terços dos moradores das quadras previstas para receber o pavimento. O restante pode, conforme lei municipal, ser absorvido pela prefeitura, que repassaria o valor correspondente às obras para a contratada e, depois, poderia cobrar o serviço dos moradores que não aderiram ao programa.
Mas o programa não foi bem aceito pela população, embora a demanda por pavimentação seja crescente na periferia e gere reclamações permanentes junto ao Executivo.
Em abril deste ano, o atual governo informou que o programa não deve ser utilizado ao longo dos próximos quatro anos. O próprio prefeito Tuga Angerami (PDT) comentou que a baixa adesão é um dos maiores obstáculos ao plano. Com isso, o prefeito disse que o asfalto na periferia será realizado pela própria prefeitura, e não terceirizado.
O anúncio do plano de pavimentação, entretanto, depende de recursos no caixa e do resultado de outras tentativas de ampliar a arrecadação em andamento. O governo citou o levantamento de terrenos ociosos que podem integrar um fundo de pavimentação a ser criado com o objetivo de financiar as obras no segmento.
Outra expectativa do governo foi dada em relação à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que teve alterações com a ampliação dos descontos aos inadimplentes aprovada em sessões extraordinárias realizadas na última sexta-feira pela Câmara Municipal.
