Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos partidos PP e PMDB pode modificar novamente o número de vereadores nas Câmaras Municipais do País. O processo contesta decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que no ano passado reduziu as vagas legislativas na maioria dos municípios brasileiros, inclusive em Bauru.
A resolução do TSE regulamentou o artigo da Constituição Federal que trata do número de cadeiras no Poder Legislativo. A tabela, adotada com base na estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fez com que Bauru deixasse de ter 21 vereadores. Desde o início do atual mandato, a cidade passou a contar com 15 parlamentares.
A Adin que está sendo analisada pelo STF argumenta que o TSE feriu a Constituição Federal ao definir o tamanho das Câmaras Municipais, atribuição que no entendimento dos autores da ação caberia a cada Casa de Leis.
“O TSE foi arbitrário na época, porque deveria ter consultado o Supremo. Além disso, a Constituição determina que as Câmaras Municipais é que estabelecem o número de vereadores”, afirma o presidente municipal do PP, Paulo Madureira.
De acordo com ele, o ideal seria que Bauru tivesse entre 17 e 19 vagas no plenário. “Há cidades em que a redução realmente precisava ser significativa, porque havia abusos, mas esse não era o nosso caso”, avalia.
A Adin começou a tramitar em novembro do ano passado e está incluída na pauta de processos que o STF irá apreciar no dia 25 de agosto. Onze ministros se pronunciarão sobre o assunto. Para que a ação seja julgada procedente, será preciso a concordância de pelo menos seis membros do órgão.
O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Toninho Garmes (PSDB), destaca que não há garantias que o julgamento da Adin seja concluído nessa data. Ele lembra que qualquer um dos ministros pode pedir vistas do processo, o que adiaria a definição.
Garmes avalia que ainda é cedo para prever os possíveis reflexos que a Adin poderá ter no município. Ele prefere tratar do assunto com cautela. “Vou aguardar o acórdão do Supremo”, declara.
No total, a resolução do TSE eliminou cerca de 9 mil vagas em todo o Brasil e causou reações contrárias vindas principalmente dos candidatos que se tornaram suplentes em razão da nova regra. Um grupo intitulado “Movimento em Defesa da Constituição e pela Volta do Número Legal de Vereadores” chegou a ser criado com o intuito de defender a Adin.
Em junho do ano passado, o Congresso Nacional apreciou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amenizava o corte de vagas, mas ela acabou sendo rejeitada pelos senadores. Com isso, muitos partidos tiveram que correr contra o tempo para adequar suas chapas de vereadores a tempo das eleições de outubro.
