O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Toninho Garmes (PSDB), acredita que a liminar obtida pelo Poder Executivo para garantir o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores jurídicos municipais fará com que muitos contribuintes inadimplentes desistam de aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).
“O Executivo criou uma instabilidade jurídica e isso é um desestímulo para que a população continue fazendo o refinanciamento das suas dívidas. Além disso, é imoral pagar honorários para os procuradores, porque o Refis é uma questão administrativa e eles irão receber sem prestar serviço”, destaca Garmes.
Na última quinta-feira, a prefeitura protocolou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) contestando emenda aprovada pelos vereadores. A modificação substituiu a expresão “encargos gerais” por “juros e multas”, eliminando a cobrança dos honorários.
A administração municipal alegou que a alteração implica em renúncia de receita, o que afronta a Constituição Estadual. Argumentou, ainda, que a emenda causa insegurança jurídica quanto à cobrança dos honorários e que o benefício é garantido aos procuradores por legislação federal.
O presidente do TJ, desembargador Luiz Tâmbara, concedeu a liminar, mas o mérito da Adin ainda será julgado. Garmes ressalta, porém, que a prefeitura não poderá tomar nenhuma medida enquanto a Câmara não publicar a decisão provisória no Diário Oficial do Município. Ele observa que tem 15 dias de prazo para cumprir o procedimento.
Efeitos
Mesmo com a liminar, Garmes defende que a cobrança de honorários continua proibida. Ele argumenta que a Adin contesta apenas o artigo 7º da lei do Refis e observa que a expressão “encargos gerais” também foi substituída por “juros e multa” no artigo 2º.
“Inadvertidamente, a prefeitura esqueceu de pleitear a inconstitucionalidade do artigo 2º, que tem a mesma redação do artigo 7º e diz abertamente que só é permitida a cobrança do valor principal da dívida atualizado com juros e multas. Como é que o Executivo vai dizer que os honorários devem ser pagos se a lei continua proibindo?”, questiona o presidente da Câmara.
Garmes sugere que a administração municipal mantenha cautela em relação ao assunto. “Se o prefeito entender que pode passar a receber os honorários, deve depositar os valores em um fundo com juros e correção até que o mérito seja julgado. Do contrário, vai incorrer em sério risco”, declara.
Ele faz outra observação. “A prefeitura não poderá cobrar honorários das pessoas que aderiram ao Refis desde a última semana, porque os acordos foram formalizados com base na lei que está em vigor. Ainda que posteriormente essa parte da legislação seja declarada insconstitucional, ninguém será obrigado a pagar a diferença”, avalia.
Garmes explica que ainda não sabe se a Câmara entrará com recurso para tentar derrubar os efeitos da liminar. “Vamos analisar a questão com o nosso departamento jurídico, mas tenho até medo de adotar essa postura, porque a prefeitura já alterou as regras do Refis mais de uma vez e, se ganharmos, poderemos causar ainda mais transtornos”, argumenta.
O presidente da Câmara ressalta, porém, que continuará se esforçando para barrar os honorários até que o mérito da Adin seja julgado. “Não estou feliz com o que está ocorrendo. O próprio TJ diz, em seu despacho, que a situação não é pacífica. Diante disso, lutaremos para manter o nosso posicionamento jurídico”, destaca.
Ele também contesta que a emenda provoque renúncia de receita. “Pelo contrário. Foi graças às mudanças que a Câmara aprovou que a adesão ao Refis aumentou”, avalia.
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Balanço
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Bauru, mais 173 pessoas aderiram ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) ontem. No total, 104 contribuintes inadimplentes optaram pelo pagamento à vista, o equivalente a 60,11%.
Desde que o Refis foi retomado, no início da semana passada, foram registradas 1.243 adesões. Com isso, a Secretaria Municipal de Finanças conseguiu renegociar cerca de R$ 397 mil em impostos atrasados.
A primeira etapa do Refis, que durou um mês, atraiu 1.370 inadimplentes. O programa foi suspenso para adequações e um novo projeto foi enviado à Câmara Municipal, resultando em modificações como a concessão de desconto de 60% sobre o valor dos juros. O prazo para adesão termina no dia 31 de outubro.
