O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou regular a realização de sete contratos de obras firmados durante a gestão de Nilson Costa, incluindo três dos quatro lotes do programa de asfalto comunitário. Um dos lotes do programa havia sido considerado ilegal por restringir participantes na licitação, em sessão realizada em junho passado.
O julgamento dos processos relacionados ao governo anterior ocorreu na semana passada. A assessoria de imprensa do tribunal informa que todos os procedimentos avaliados no final de julho foram considerados regulares.
Entre eles, o TCE avaliou o contrato firmado com a empresa Jaupavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda, para a execução de serviços de engenharia e recapeamento de 165 mil metros cúbicos de asfalto em diversos bairros da cidade. A licitação, de 2002, estipulou o valor de R$ 2.062.500,00 na época.
Situação idêntica ocorreu com o contrato estabelecido com a empresa H Aidar Pavimentação e Obras Ltda, também em 2002, ao valor de R$ 1.097.800,00, para o recape de 110 mil metros quadrados em bairros da periferia. Outra contratação por licitação foi julgada regular em relação à empresa Transtécnica Construções e Comércio Ltda, referente a 100 mil metros quadrados de recapeamento ao valor de R$ 2.080.000,00.
Os conselheiros Renato Martins Costa e Fulvio Julião Biazzi ainda ratificaram os termos firmados na gestão anterior com a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções, no valor de R$ 1.250.000,00 para 125 mil metros quadrados de recape e o estabelecido com a Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda, por R$ 138 mil, para a fresagem (técnica de pavimentação) de 1.200 metros cúbicos de asfalto.
O último contrato apontado como regular julgado pelo TCE no final de julho foi o assinado entre a Prefeitura de Bauru e a empresa Serviços de Pavimentação e Engenharia (Spel), cujo objeto foi a realização de serviços de engenharia para execução de 25 mil metros lineares de guia e sarjeta na periferia. O valor estabelecido na contratação foi de R$ 450 mil.
Asfalto comunitário
Em relação aos lotes de obras firmados pelo governo Nilson Costa no programa conhecido como asfalto comunitário, o TCE deu sentença desfavorável apenas à contratação da empresa Fortapv Pavimentação e Serviços Ltda.
Conforme a sentença, duas exigências inseridas na contratação, realizada durante o governo anterior, levaram o TCE a condenar o contrato. “A restritividade do certame é notória, uma vez que os índices econômicos constantes estão acima do aceito pela jurisprudência, além da necessidade de apresentação de dois ou mais atestados comprobatórios de desempenho de atividades, bem como de, no mínimo, dois atestados do responsável técnico pela obra, comprovando a execução”, mencionou o relatório da decisão que teve como relator o conselheiro Antonio Roque Citadini.
Na prática, a decisão apontou para este caso que a exigência econômica foi demasiada em relação à liquidez das empresas participantes, o que inviabilizaria a participação de outras na disputa pelo contrato. As exigências técnicas e de atestado na execução de serviços também impediam que empresas pudessem disputar a concorrência.
Apesar disso, os mesmos argumentos não foram apontados para os julgamentos dos demais contratos firmados para o mesmo programa.
No asfalto comunitário, a empresa fica responsável pela divisão dos custos da obra com, no mínimo, dois terços dos moradores das quadras previstas para receber o pavimento.
O restante pode, conforme lei municipal, ser absorvido pela prefeitura que repassaria o valor correspondente às obras à contratada e, depois, poderia cobrar o serviço dos moradores que não aderiram ao projeto.
Mas o programa não foi bem aceito pela população, embora a demanda por pavimentação seja crescente na periferia e gere reclamações permanentes junto ao Executivo.
Em abril deste ano, o atual governo informou que o programa não deve ser utilizado ao longo dos próximos quatro anos. O próprio prefeito Tuga Angerami (PDT) comentou que a baixa adesão é um dos maiores obstáculos ao plano. Com isso, o prefeito disse que o asfalto na periferia será realizado pela própria prefeitura e não será terceirizado.
O anúncio do plano de pavimentação, entretanto, depende de recursos no caixa e do resultado de outras tentativas de ampliar a arrecadação já em andamento.
