O presidente Lula assinou Medida Provisória em 21 de julho criando a chamada Super Receita ou Receitão (Secretaria da Receita Federal do Brasil), juntando as Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal. Com isso o PT – enlameado – acaba com a memória de 82 anos de receita na previdência. O financiamento da Previdência ficara à mercê da arrecadação tributária (fiscal), só que o dinheiro tem CPF e RG para pagar aposentadorias e pensões do chamado Regime Geral da Previdência Social, leia-se INSS. O dinheiro da Previdência é contribuição, o dinheiro da receita é tributo.
Sem consultar ou ouvir ninguém, por imposição do FMI e do neo-socialismo stalinista, anunciou apenas que o Receitão vai reduzir o déficit da Previdência, primeira mentira, e reduzir custos, segunda. Basta lembrar que o déficit do INSS, em três anos do lulismo, baterá os R$ 100 bilhões. Já o custo da máquina pública, infestada de companheiros, 6.000 deles em cargos de comissão, explodiu! O patrimônio do trabalhador brasileiro sofrerá danos irreparáveis. O Tesouro vai se apropriar de todas as receitas previdenciárias, inclusive a patrimonial, liquidando com o que deveria ser o fundo de Previdência do Trabalhador.
Serão desativadas nas procuradorias do INSS as áreas de receita e os processos passarão para os procuradores da Fazenda Nacional. Dois outros “crimes” se cometeram contra o INSS: primeiro quando transferiram as Procuradorias à AGU e, agora, à Fazenda. O PT – enlameado – quer apagar a memória de termos criando o Direito Previdenciário e as Varas Previdenciárias na Justiça Federal.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil terá como secretário o mesmo Jorge Rachid, sob o comando do ministro Palocci, enquanto no Ministério da Previdência teremos um técnico da Receita (PT), o senhor Nelson Machado, que nunca ouviu falar em Previdência, muito menos em aposentadorias e pensões, como os demais petistas que se assenhoraram do INSS para acabar com ele e com a Previdência pública. Dá para notar que quem perdeu até agora foi a Previdência do trabalhador brasileiro.
Na Receita e na Procuradoria da Fazenda, a situação é muito pior. As dívidas a serem cobradas passam dos R$ 500 bilhões, a sonegação e a renuncia fiscal são enormes, a recuperação de crédito é ridícula, inexpressiva. O sistema fiscal declaratório permite isso. Basta que se diga que a CPMF não tem um fiscal e a sonegação é zero.
A pergunta é: será que a Fazenda tem cobrança, fiscalização, arrecadação e recuperação de crédito competentes? Claro que não. É lamentável que se queira realmente acabar com o único órgão social e o maior distribuidor de renda da América Latina, que paga em dia há 83 anos e muitos brasileiros (68 milhões) e municípios (3.700) dependem dele. Por que não se fortaleceu o INSS? Por que não foram criados mecanismos de combate è fraude, à sonegação? Por que acabou a prisão dos caloteiros? Por que não se cobram dívidas? Por que se ampliam os REFIS e os Simples, às vésperas das eleições? Por que se fatiou o INSS com a base política? Por que se entregou os fundos de pensão à camarilha do PT?
Agora, queremos nós que esse pesadelo acabe e que eles voltem para casa a expiar suas culpas e pagar seus pecados. Teremos mais tarde que mexer nos escombros e restaurar ou refundar o INSS. Nunca será tarde.
O autor, Paulo César de Souza, é vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social - ANASPS
