O Departamento de Água e Esgoto (DAE) está discutindo com os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) em Bauru a assinatura do novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fixar cronograma de conclusão do tratamento de esgoto vinculando repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na avaliação do presidente do DAE, José Clemente Rezende, a alternativa gera maior segurança à conclusão do projeto de tratamento e elimina a aplicação de multa diária. “O novo TAC que estamos discutindo em conjunto com as promotorias federal e estadual prevê o bloqueio mensal de 20% dos repasses de FPM caso o DAE não cumpra o cronograma físico-financeiro que estamos analisando. É muito melhor garantir os recursos para a obra, que é urgente, do que assinar um TAC com multa diária”, aborda.
Segundo Clemente, o formato está sendo recepcionado pelas duas promotorias. O novo TAC também viria para atender a pendências jurídicas nas duas esferas. “Do lado da Promotoria Federal, este termo possibilita que a Justiça libera a aplicação pela CEF de R$ 5,5 milhões hoje bloqueados junto ao FGTS para Bauru em razão de a cidade não contar com o tratamento de esgoto. Uma ação na Justiça Federal barra o acesso a esses recursos por falta do tratamento e o TAC resolve essa pendência”, conta Clemente.
Ou seja, o novo TAC permitira que o MPF solicitasse na Justiça Federal a liberação do bloqueio de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na ação que impede o acesso a essa fonte de financiamento em função dos problemas ambientais vinculados ao esgoto. “Do lado federal, o novo TAC ajuda a gerar mais empregos com os recursos da área de habitação podendo ser utilizados pelos agentes”, reforça o presidente do DAE.
Do lado estadual, o novo TAC visa abrir caminho para que o representante daquele Ministério Público aponte para a liberação da multa diária de R$ 12 mil, imposta no termo assinado em junho de 2000 pelo ex-prefeito Nilson Costa. Como o compromisso daquela gestão não foi cumprido - concluir o projeto de tratamento em quatro anos -, uma ação na Justiça Estadual executa a multa diária.
Vinculação do FPM
Para José Clemente Rezende, a vinculação do cumprimento do cronograma do novo TAC com as obras de tratamento de esgoto passa a ser garantida por até 20% do FPM repassado pela União para o município.
“Nós discutimos trocar a multa pelo bloqueio do FPM, em conta vinculada. Com isso, mesmo que o futuro prefeito não queira tratar o esgoto, o que seria absurdo, o município teria 20% do FPM bloqueado pelo governo federal, cuja verba seria destinada para o fundo específico para aplicar nas obras”, explica.
Mas a assinatura do novo TAC depende da aprovação de dois projetos de lei que o Executivo ainda precisa enviar à Câmara Municipal. “Precisamos aprovar a criação do Fundo Municipal de Tratamento do Esgoto em um projeto e fixar a cobrança da tarifa de esgoto, passando de 60% para 100% do que é cobrado hoje, para garantir os recursos”, adianta.
O DAE estima que o adicional nesta tarifa, com utilização específica para o tratamento de esgoto, vai gerar receita mensal de R$ 900 mil para o fundo. “Esse dinheiro será utilizado integralmente no tratamento de esgoto, gerando pouco mais de R$ 10 milhões ao ano”, estima Clemente.
Para o presidente do DAE, a alternativa é menos onerosa para a população e o Executivo. “Em um financiamento de R$ 60 milhões, valor hoje necessário para completar as obras, a cidade vai pagar R$ 120 milhões em 15 anos, levando-se em conta os juros e correção. Com a tarifa antecipada, como já foi feito em várias cidades, o valor cai e muito e nós realizamos o tratamento completo em oito anos”, defende.
Clemente Rezende aguarda o envio dos projetos de lei sobre o assunto à Câmara Municipal para avançar na aprovação do TAC com as promotorias. “A fórmula principal do novo TAC já está conversada. Agora falta as leis para garantirmos a fonte de receita necessária para cumprir o cronograma físico-financeiro”, encerra.
