Um projeto assinado pelos vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Câmara Municipal de Bauru pretende proibir a Casa de nomear servidores para conselhos, comissões ou fundos municipais. A proposta estava na pauta de discussões da sessão legislativa de anteontem, mas sua votação foi adiada para a próxima segunda-feira.
Durante o mandato passado, uma lei federal vetou a participação de vereadores nos conselhos e comissões municipais criados pelo Poder Executivo. Na época, a alegação foi de que a prática resultava em interferência entre os poderes. Desde então, a Câmara tem sido representada nesses órgãos somente por funcionários.
Caso o projeto da CJLR seja aprovado, o Legislativo continuará tendo participação apenas nos conselhos em que a presença de integrantes da Casa é exigida por legislação estadual e federal ou em que haja interesse da categoria. Os órgãos municipais com essas características, porém, são minoria.
“A Câmara faz a nomeação dos funcionários, mas eles não podem representar os vereadores porque o Legislativo é um Poder compartilhado entre os parlamentares”, alega o presidente da Comissão de Justiça, vereador Marcelo Borges (PSDB).
O parlamentar Futaro Sato (PDT), que também integra a CJLR, faz outra observação. “Entendo que é complicado para um servidor da Câmara se expressar em um conselho municipal sobre determinado assunto que depois poderá passar pela análise dos vereadores”, argumenta.
A mesma tese é defendida pelo parlamentar Arildo de Lima Júnior (PP). “A nossa preocupação é de que as pessoas entendam uma opinião do servidor, manifestada no conselho, como sendo o posicionamento do Poder Legislativo. Em função disso, decidimos propor a proibição”, comenta.
Críticas
Consenso entre os membros da Comissão de Justiça, o projeto encontra resistência em alguns parlamentares, como é o caso de Rodrigo Agostinho (PMDB). “Não concordo com a idéia de que a Câmara não deva participar de conselhos municipais. No meu entendimento, esses órgãos atuam no controle social e o Legislativo deveria acompanhar mais ativamente as suas reuniões, até para ficar próximo da comunidade”, observa.
A vereadora Majô Jandreice (PCdoB) também critica o projeto. “É uma questão polêmica que precisa ser estudada com cautela. Os vereadores têm o impedimento para atuar nos conselhos, mas não vejo problema na participação dos demais servidores da Casa”, frisa.
Para Majô, a proposta que será apreciada em plenário frustra a expectativa do funcionário da Câmara que deseja ingressar em um conselho municipal. “Você acaba cerceando a participação do indivíduo enquanto cidadão, o que considero como algo ruim”, opina.
Favorável à propositura, o presidente da Casa, vereador Toninho Garmes (PSDB), não vê a medida como desestímulo à cidadania. “Se o funcionário da Câmara for até o prefeito ou secretário municipal e pedir para ser nomeado para um conselho, sem indicação do Legislativo, não haverá nenhum problema”, ressalta.
O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município precisará ser aprovado em duas votações e sancionado pelo prefeito Tuga Angerami (PDT) para que passe a vigorar. Atualmente, Bauru conta com cerca de 20 conselhos municipais atuantes, número que sobe para 50 se forem considerados os conselhos gestores das unidades de saúde.
