A Justiça Federal em Bauru concedeu à Prefeitura Municipal de Bauru pedido (antecipação de tutela) que impede o governo federal de incluir a cidade no rol do Cadastro de Inadimplentes (Cadin). A medida garante à administração o acesso a convênios e repasses de recursos federais que poderiam ser negados por falta da Certidão Negativa de Débitos (CND) da prefeitura em relação a compromissos federais.
A decisão provisória que impede a União de inserir Bauru no cadastro de inadimplentes foi concedida pelo juiz da 3.ª Vara da Justiça Federal, José Francisco da Silva Neto. Na semana passada, o prefeito Tuga Angerami (PDT) antecipou ao JC que a medida judicial visava impedir que o município fosse excluído do programa de repasses de R$ 1,5 milhão com o Ministério da Cultura por falta de CND.
Os convênios com o Ministério da Cultura serão assinados até o final do ano e um dos requisitos para a liberação é a apresentação de CND em relação à União. A antecipação de tutela em favor do governo levou em conta que a dívida municipal mantida com a União (federalização) está suspensa (sub-judice) em razão da discussão de erro de cálculo em sua composição. Uma ação popular de autoria do atual presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), José Clemente Rezende, questiona que a parte da dívida federalizada referente ao empréstimo do viaduto inacabado, no Centro, foi transferida com erro, para mais, de R$ 11 milhões.
Conforme esta ação, a transferência apenas da dívida do viaduto à União, realizada por R$ 23 milhões, teria valor correto, no ano 2000, de R$ 12 milhões. O erro discute a composição de taxas e cálculo de deságio (desconto) em desacordo com as normas impostas nos contratos.
“Argumentamos na Justiça que o Município não poderia continuar sendo penalizado com o não acesso a convênios e repasses federais em razão dessa conta porque a discussão está sub-judice, onde a Justiça discute o valor total da dívida. Se há insegurança jurídica sobre o valor e as partes concordam em manter as parcelas em aberto até a sentença, não há inadimplência”, explica o secretário dos Negócios Jurídicos, Célio Parisi.
Federalização
Conforme a assessoria de imprensa da prefeitura, a dívida federalizada atinge valor próximo de R$ 83 milhões, ou cerca de R$ 700 mil/mensais a serem pagos até 2030.
O total federalizado, em 2000, foi de R$ 43 milhões. A taxa de juros é de 9% ao ano, mais atualização monetária com base na variação do Índice de Geral de Preços - Disponibilidades Internas (IGP-DI). “As dívidas contraídas pelo Município foram com o banco americano Chase Manhattan, hoje JP Morgan SA, originada de um financiamento para a construção de viadutos, no valor de R$ 23 milhões; com a Caixa Econômica Federal (CEF), referente ao financiamento dos Lotes Urbanizados, no valor de R$ 11,5 milhões, e uma operação com o Banco Excel Econômico SA, hoje Bilbao Vizcaya SA, para operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), no valor de R$ 6,5 milhões”, elenca a assessoria de imprensa.
O pagamento das parcelas da federalização foi suspenso pelo governo Nilson Costa. Atualmente, a prefeitura sofre o bloqueio mensal de 50% dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As parcelas em atraso somam cerca de R$ 7 milhões.
“A inadimplência do Município impede o recebimento de recursos da União por falta da certidão negativa. Mas aos poucos, a administração Tuga Angerami coloca a casa em ordem”, comenta a assessoria da prefeitura.
O prefeito classifica a medida obtida na Justiça como o primeiro passo para retomar convênios com o governo federal. “Com a certidão negativa passamos, agora, a ter carta branca para receber recursos da União e tocar nossos projetos adiante”, finaliza Tuga Angerami.
