A Prefeitura Municipal de Bauru informou à Justiça Federal, nos últimos dias, que reconhece a procedência da ação popular que apontou erro para mais de R$ 11 milhões nos cálculos da dívida federalizada com a União, realizada no ano 2000. A Procuradoria Jurídica menciona que obteve a concordância dos autores no processo que denuncia erro na composição da dívida na parte do empréstimo realizado para as obras do viaduto inacabado, no Centro.
A administração municipal havia contestado os argumentos dos autores da ação, entre os quais está o vereador licenciado e atual presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), José Clemente Rezende. A contestação, à época da tramitação inicial da medida judicial contra parte da federalização, foi subscrita pelo procurador Idomeu Alves de Oliveira.
A estratégia atendia, naquele momento, os interesses do ex-prefeito Nilson Costa, autor do contrato de transferência das dívidas municipais para a União através do Banco do Brasil. A federalização levou à transferência de um total de R$ 43 milhões de dívidas da prefeitura para o Banco do Brasil, para pagamento em 30 anos com juros e correção pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna.
Contudo, o atual governo decidiu mudar a posição jurídica, conforme informação protocolada no processo pelo procurador Danny Monteiro da Silva, com a concordância de um dos autores, o advogado Robson Olimpio Fialho. A administração requer apenas que seja liberada do pagamento das custas processuais, além de outros ônus que recaem sobre a ação (sucumbência).
Na prática, ao reconhecer os argumentos da ação popular, a administração posiciona ao Judiciário que adere à tese de que houve erro para mais no cálculo da atualização do empréstimo de R$ 10 milhões - realizado pelo ex-prefeito Tidei de Lima junto ao banco Chase Manhattan, atual J.P. Morgan.
A ação popular contesta que, após 42 meses do empréstimo do viaduto, o débito passou para R$ 23,3 milhões, aumento de 233,52%. Depois disso, o valor já atualizado ainda sofreu negociações, não cumpridas com o banco credor, que fizeram a dívida se transformar em R$ 31 milhões.
O processo judicial discute que com a aplicação de deságio sobre o valor final (desconto), a dívida acabou sendo absorvida pelo governo federal por R$ 23 milhões, quando o correto seria R$ 12 milhões. A tese da ação popular é a de que houve correção irregular e aplicação de cálculos em desacordo com resoluções do Senado Federal.
Com o reconhecimento do erro pela prefeitura, a ação popular fica pronta para receber sentença de primeira instância. Além dos autores apontando para o erro, o processo já conta com depósito em garantia feito pelo próprio banco americano J.P. Morgan para composição em torno de eventual sentença confirmando o erro.
O J.P. Morgan depositou, desde 2004, R$ 17,5 milhões em juízo para garantir a execução da sentença. O valor está sendo corrigido. Os autores defendem que, em sendo procedente a ação, a cifra seja destinada à prefeitura para utilização no termino da obra.
Outro reflexo da sentença, se esta for procedente, será a de gerar redução significativa no valor mensal das parcelas devidas ao Banco do Brasil. Atualmente, a prefeitura deveria pagar cerca de R$ 700 mil/mês para honrar a federalização.
Mas o pagamento está suspenso por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) até a definição do processo. A prefeitura ainda sofre o bloqueio mensal de 50% da cota a que tem direito junto à União do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de regularizar parcelas não pagas durante o governo Nilson Costa, somando quase R$ 7 milhões.
