A preocupação quanto ao monopólio dos serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se limitou ontem ao prédio do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e chegou às ruas de Bauru. Funcionários da empresa participaram de ato em defesa da exclusividade de mercado na entrega de cartas, telegramas e malotes (leia mais abaixo).
A manifestação, promovida pelo Sindicato das Empresas dos Correios de Bauru e Região e pela União Estadual Ecetista (que congrega seis sindicatos de trabalhadores), recebeu o apoio da direção local da ECT. A mobilização contou ainda com a participação de vereadores e sindicalistas do município. Todos eles esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba as empresas de encomenda de fazer a entrega de boletos bancários, contas de consumo, guias e carnês de imposto, por exemplo.
O caso depende de decisão dos ministros do STF porque a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) protocolou uma ação, com pedido de liminar, questionando o monopólio. Para o advogado da entidade, Marco Aurélio Souza, a atual Constituição não prevê a reserva de mercado para o serviço postal. Na opinião dele, a exclusividade constava apenas em lei baseada na Constituição de 1967.
Já os Correios se apóiam em trecho da Carta Magna onde consta que a União deve manter o serviço. O impasse não tem data prevista para ser resolvido.
Prós e contras
“A necessidade das pessoas torna inviável que (a ECT) faça todo tipo de trabalho. A iniciativa privada cobra mais barato. Grande parte dos bancos já contrata (empresas para entregar cheques). Elas são tão competentes ou mais (que os Correios)”, diz Souza.
O diretor regional dos Correios, Vítor Jopert, admite eventuais problemas na entrega de boletos bancários. Porém, ressalta que, mesmo assim, o percentual de credibilidade conquistado pela empresa é de 86,7%, em todo território nacional. “A manutenção do monopólio é necessária para garantir qualidade de serviço mesmo nas regiões mais distantes e carentes”, diz.
De acordo com ele, a exclusividade de mercado viabiliza o atendimento inclusive em regiões onde as agências não dão lucro. Das 5622 agências do País, 80% são deficitárias. “O que as empresas (de distribuição) querem é coexistir com os Correios (que atenderia em áreas desprezadas pelo mercado). As franquias já significam a não existência do monopólio”, acrescenta o advogado da Abraed. A ECT contesta a afirmação. De acordo com a assessoria de imprensa, as franquias são dos Correios, que se responsabiliza pelo serviço.
O órgão destaca ainda que a briga no STF é pelo serviço postal e que as encomendas, sedex, impresso e demais produtos já são de livre concorrência. O argumento é criticado pela Abraed. Para a entidade, a ECT se utiliza da prerrogativa de ser uma empresa pública somente quanto interessa.
Quando não, deixa, inclusive, de entregar correspondências em localidades perigosas. Os Correios confirmam o direito de não atender em bairros específicos para garantir a integridade física do funcionário. No entanto, alega que, nestes casos, são encontradas alternativas para atender a população.
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Entenda o caso
Divergência
Abraed ajuizou ação no STF, com pedido de liminar, para garantir direto à entrega de boletos bancários, contas de consumo, guias e carnês de imposto
Para os Correios, o serviço postal (carta, telegrama e correspondência agrupada) é competência exclusiva da União
Trâmite
Em junho, o ministro Marco Aurélio votou pela procedência do pedido da associação e o ministro Eros Grau, pela manutenção do monopólio estatal; o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas e suspendeu o julgamento
Prazo
Não há previsão para o retorno do julgamento desta ação
Fonte: STF
