O Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos mantido pela Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino (ITE), que dá assistência jurídica gratuita na área cível à população carente de Bauru, agora também fará recursos de multa de trânsito para quem comprovar que não pode contratar os serviços de um advogado. A defesa ficará a cargo de estudantes do 4.º e 5.º anos do curso de direito, que fazem estágio no escritório.
Por mês, em média, os radares e lombadas eletrônicas e policiais militares aplicam quase 3 mil multas de trânsito em Bauru, segundo dados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). São protocolados cerca de 185 recursos por mês, mas somente 25% dos processos julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Município são acatados.
Na Jari da 5.ª Circunscrição Regional de Trânsito, que julga os recursos de multas aplicadas nas rodovias estaduais, a situação não é diferente. “Por mês são impetrados de 30 a 35 recursos. Somente entre 10% e 12% dos recursos são deferidos porque a maioria - de 70% a 75% - não tem a fundamentação jurídica necessária ou adequada”, explica Carlos Gomes de Sá, presidente da Jari da Ciretran.
Há dez meses no cargo, Sá, que é delegado aposentado, concluiu que muitos recursos são feitos por leigos na área de direito porque o motorista não tem dinheiro para contratar um advogado ou com base em modelos de outros processos, o que pode prejudicar a defesa. “Por isso solicitei ao Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos que estendesse o atendimento jurídico gratuito que eles já fazem às pessoas imputadas como infratoras de normas de trânsito”, relata.
O coordenador do serviço jurídico gratuito da ITE, Bento Barbosa Cintra Neto, atendeu o pedido. “Qualquer pessoa pode nos procurar para questões da área cível. Os estagiários informam qual é o direito da pessoa naquela caso e, se ela desejar entrar com ação, vai passar por avaliação social. Atendemos pessoas com renda de até um salário mínimo e meio por membro da família”, explica.
A expectativa de Sá é que, ao contar com serviço gratuito, o índice de recursos acatados vai aumentar. “Acreditamos que vai aumentar uns 20%. O Estado exige que o cidadão cumpra seus deveres, mas também tem que dar os meios necessários. Neste caso, seria a defensoria pública, que não temos no Estado de São Paulo. Então, esta assistência será dada pelo pessoal da ITE para evitar recursos cuja fundamentação é incabida”, frisa Sá.
Sem fundamentação
Ele cita um destes casos. “O cidadão foi autuado porque estava sem a CNH, documentação de porte obrigatório e ele questionou no recurso que o policial deveria estar prendendo bandido, não fazendo blitz no trânsito”, conta. Presidente da Jari Municipal, a advogada Elizabeth Daiton Bernandes também lembra de recursos cuja fundamentação estava totalmente incoerente com a infração.
“Certa vez analisamos um recurso que pedia a suspensão da multa porque o guarda teria anotado no auto de infração de trânsito (AIT) que o veículo era verde enquanto a cor correta era dourada. Ocorre que no AIT não existe campo (espaço) para a cor do veículo. Ou seja, foi um recurso feito com base em algum outro”, conta Bernardes que aprova a assistência jurídica a infratores de trânsito oferecida pela ITE. “Todos têm direito à defesa”, completa. Ela ressalta que também é comum os recursos serem protocolados após o fim do prazo.
O dono de uma Brasília ano 82, que prefere não identificar-se, é um dos motoristas que devem recorrer ao Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da ITE. Ele recebeu uma multa por dirigir sem o cinto de segurança, o que afirma que não fez. “Eu fui multado, mas não sabia. Mas eu não ando sem cinto. O guarda não deve ter visto o cinto. Quando a gente está com uma roupa preta, realmente fica difícil ver o cinto”, se defende ele que usa o veículo para trabalhar. “Sou vendedor ambulante e dependo do carro para transportar minhas mercadorias”, completa.
• Serviço
O Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos da ITE fica na rua Antonio da Silva Souto, 2-6, na Vila Falcão (ao lado da instituição) e atende de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.
