O vereador Futaro Sato (PDT) solicitou o adiamento da votação do projeto que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a parcelar dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev) em 30 anos. Ele tomou a decisão após receber parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica da Casa para o processo.
Sato é o relator da propositura na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. O parlamentar solicitou auxílio da Consultoria Jurídica para emitir seu posicionamento e, agora, quer dicutir os argumentos do parecer com o comando do governo municipal. O documento aponta que a Funprev terá mais garantias de recebimento se executar a dívida, ainda que ela seja paga com precatórios, do que se aceitar o acordo.
A Consultoria defende, ainda, que a fundação perderá R$ 15 milhões em dois anos se substituir os índices de correção atuais por aqueles que estão previstos no contrato. O parecer também contesta a autonomia do Conselho Curador da Funprev para avalizar o acordo.
No intervalo da sessão de ontem, o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, esteve na Câmara para debater o projeto com os vereadores. Albuquerque citou que os índices de correção e as formas de garantir o pagamento das parcelas em atraso fazem parte da pauta de discussões.
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Tarifa social
Outros dois projetos polêmicos que seriam votados ontem também foram adiados. Dessa forma, as propostas da nova tarifa social do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da obrigatoriedade de detectores de metais em eventos com mais de 500 pessoas serão debatidas apenas nas próximas sessões.
Em primeira discussão, o plenário aprovou a devolução antecipada de R$ 200 mil do orçamento da Câmara para a prefeitura. O dinheiro será utilizado para concluir a reforma da ponte Ayrton Senna, interditada desde janeiro de 2003. Na edição de sábado do Diário Oficial do Município, a prefeitura publicou o edital de licitação para contratação da empresa que fará o estudo técnico da obra.
O presidente da Câmara, vereador Toninho Garmes (PSDB), aproveitou a sessão de ontem para contestar a necessidade do município buscar, na Justiça Federal, autorização para que a reforma seja retomada, medida defendida pela prefeitura. Segundo ele, a liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) para impedir o acesso a Áreas de Proteção Ambiental (APAs) vale apenas para obras novas.
