A demora no envio de projetos pelo Executivo atrasa a criação de leis para regulamentar atividades ou disciplinar ações em diversas áreas no Município. A cobrança pelo envio de projetos, alguns com proposta acabada, ecoa dentro e fora do plenário do Legislativo e mantém em aberto regras que tratam de previdência, uso e ocupação do solo, fiscalização interna, venda de imóveis e aplicação de multas, além de outras.
O prefeito municipal Tuga Angerami (PDT) comenta que alguns projetos dependem de situações como a criação de cargos, como o da Controladoria Geral, e outros estão sendo analisados pelas áreas competentes do governo. “Todos esses projetos estão em andamento e em fase de análise. A Câmara vai ter bastante trabalho. Temos ainda que elaborar ainda o Plano Plurianual e o Orçamento, que hoje não são mais como era no passado”, cita, referindo-se à lista desta página.
Contudo, algumas propostas já contam com repetição de cobrança junto à administração. Dois exemplos são o projeto que muda a concessão de benefício para licenças aos servidores municipais e o chamado Refis das multas, que redefine a norma para autos de infração. Em encontro com os próprios vereadores, o prefeito se comprometeu, há algumas semanas, a enviar as propostas. Mas o envio não ocorreu e as críticas retornaram à tribuna livre da Câmara.
Na sessão de anteontem, até o vereador da situação Rodrigo Agostinho (PMDB) reclamou, classificando que algumas ações estão “paradas”. Ele cobrou a lei que disciplina a poluição sonora, o projeto que trata do uso de tração animal e atacou a falta de agilidade. A lei sobre poluição está tramitando na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). E de tração animal conta com projeto pronto no Jurídico.
A revisão da alíquota paga pelos servidores à Fundação de Previdência (Funprev) por exigência de lei federal vai para o plenário até outubro, segundo Tuga Angerami. “A elevação de 8% para 11% o prazo é outubro e é uma legislação federal que deveria ter sido implantada aqui em março, depois foi postergada. Este projeto vai descer para a Câmara e é importante que se saiba que é aumento de contribuição do servidor ao fundo de pensão”, comenta.
Controladoria e multas
A criação da Controladoria Geral, promessa de campanha do prefeito e mencionada como prioridade do primeiro semestre, teve que aguardar o cumprimento da lei fiscal, segundo a administração. Como a criação do órgão exige cargos novos, o Executivo diz que estava impedido, conforme a lei fiscal, de gastar mais do que 54% da receita corrente com pessoal.
“O projeto está pronto. Nós aqui administramos um outro problema que é o limite de gastos com a folha de pagamento. E a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é muito clara ao proibir a criação de novos cargos se você estiver dentro do chamado limite prudencial. O projeto está prontinho e o próprio presidente da Câmara, vereador Garmes, deu contribuição para melhorá-lo. Mas nós precisávamos sair do limite da lei fiscal e temos que remeter o projeto, criando cargo e fazendo busca para extinguir cargos”, conta Tuga.
Mas o chefe do Executivo admite que a revisão da lei de aplicação de autos de inflação, conhecida como Refis das multas, conta com prazo negociado com os vereadores expirado. “O Refis das multas foi um compromisso que o doutor Célio Parisi assumiu com a Câmara e foi previsto 15 de agosto e está trabalhando no assunto”, cita.
Angerami justifica sobrecarga de serviços na área jurídica. “O que acontece é que a Secretaria dos Negócios Jurídicos e a Procuradoria da prefeitura nunca trabalharam tanto na vida. Porque nós estamos resolvendo problemas de execução fiscal, onde parte da Procuradoria só está fazendo isto. Por outro lado, tudo o que chega ao Gabinete não sai sem análise jurídica. Tenho ouvido de procuradores que nunca, em tão pouco tempo, se deu tantos pareceres e acaba sobrecarregando”, defende.
Na lista de espera ainda estão propostas como a que trataria do gerenciamento de entulhos, a mudança nas normas de adoção de praças, este em análise no Jurídico, e a venda de terrenos com a criação do Fundo Municipal de Pavimentação, este último também promessa de campanha de Angerami. A venda de terrenos depende da apresentação de um lote inicial de cerca de 40 terrenos, como informou o prefeito recentemente, para pedido de autorização da Câmara para a comercialização, através de leilão. A lista que integra o projeto sairia da Seplan.
