O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão de julgamento realizado no mês passado, em Brasília (DF), onde aponta como ilegal o realinhamento de preços concedido durante a gestão Nilson Costa para a empresa Bom Bife na compra de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O TCU concede 15 dias para o ex-prefeito apresentar defesa ou devolver o total de R$ 125.210,00 ao erário, juntamente com a ex-secretária Municipal de Educação, Isabel Algodoal, e a empresa contratada.
O tribunal determinou a citação solidária de Algodoal, o ex-prefeito e a empresa Bom Bife por considerar que os aditivos (prorrogações) realizados em cinco contratos de compra de carne para a merenda escolar, firmados em 2002, excederam aos limites impostos pela lei de licitações e contratos.
Conforme a decisão do TCU, o artigo 65 da lei federal 8.666/93 estabelece autorização para a majoração de preços em contratos em até 25%. Mas a ex-secretária de Educação assinou realinhamento de preços de 58,7% sobre o que havia sido contratado, passando o valor dos contratos de R$ 213.088,00 para R$ 338.298,00 à época.
O processo diz respeito à representação encaminhada pela Câmara Municipal de Bauru em 2004, através dos vereadores do período Antonio Carlos Garmes e João Parreira de Miranda (ambos do PDSB) e Clemente Rezende (PDT). A denúncia de ocorrência de irregularidades na compra de carne para a merenda escolar levou à cassação do mandato de Nilson Costa pela Câmara. Mas o ex-prefeito retornou ao cargo através de liminar concedida pela Justiça Estadual.
Já o julgamento no TCU foi realizado com os votos dos ministros Marcos Vinicios Vilaça (presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira. O auditor dos contratos e relator do processo foi Marcos Bemquerer Costa.
O TCU também pede que a Prefeitura Municipal de Bauru seja notificada para promover o pagamento apenas após a efetiva entrega de bens, não sendo considerada a manutenção dos bens, como ocorreu, no estabelecimento do fornecedor. O órgão também ressalva que a entrega para o conseqüente pagamento devem ser atos imediatos, mesmo que o contrato esteja amparado em contrato de depósito (fiel depositário).
Os aditivos
O TCU apontou quatro contratos de compra de gêneros alimentícios que sofreram aumento nos preços durante a gestão passada em desacordo com o que determina a legislação.
Em um deles, a ex-secretária de Educação Isabel Algodoal assinou o aditivo gerando aumento no quilo de salsicha de frango de R$ 1,57 para R$ 2,38 para a aquisição de 22 mil quilos do gênero.
As solicitações de realinhamento foram feitas em outubro de 2002 e autorizadas dois meses após. O TCU questionou que não havia razão para justificar o aumento no curto espaço de tempo dos contratos. O acórdão traz que a Bom Bife alegou elevação das cotações dos produtos no mercado, fazendo menção ao dólar.
Mas a auditoria do TCU levantou que a cotação da moeda americana caiu no período, além de reforçar a descabida oscilação do valor dos produtos no mercado. A mesma sistemática de alteração no valor dos contratos algumas semanas após sua assinatura foi realizada na compra de 46.600 quilos de carne moída, que passou de R$ 3,58 o quilo para R$ 5,73, na oportunidade.
O mesmo aconteceu na aquisição de 2 mil quilos de patinho, que teve o valor unitário alterado de R$ 3,88 para R$ 7,30. Em outro aditivo, o quilo de fígado mudou de R$ 3,30 para R$ 3,60, em um total de 1.200 quilos comprados pela prefeitura.
O ex-prefeito Nilson Costa comentou, ontem, que o acórdão é mais um procedimento que vai responder sobre os contratos com a merenda escolar de sua gestão. Ele reforça que os processos sofreram auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE). “O FNDE arquivou os processos e o relatório apontou pela regularidade dos procedimentos realizados em quatro exercícios de minha gestão”, cita.
O ex-prefeito salienta que os contratos não geraram prejuízo ao erário e que os produtos foram entregues. “É um problema que não causou nenhum centavo de prejuízo aos cofres municipais. Um assunto esgotado com sentença do Judiciário. Quanto aos aditivos, eles foram inspecionados por cotação de preço de técnicos internos da prefeitura e contam com avaliação do Jurídico. Vamos esperar o acórdão para responder”, conta.
Nilson Costa ainda sustenta que o realinhamento de preços em contratos públicos é medida de rotina. “Basta olhar o Diário Oficial que toda semana tem realinhamento de preços, um procedimento natural no setor público para contratos de longa duração e cujas cotações variam com o tempo”, menciona.
A ex-secretária de Educação, Isabel Algodoal, e o representante da empresa Bom Bife, Laurindo Morais de Oliveira, não foram localizados ontem para comentar o assunto.
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Vitória
O vereador João Parreira (PSDB) afirma que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) comprova o prejuízo provocado pelo contrato com a Bom Bife. “A manifestação do TCU vem de encontro a tudo o que foi falado naquela época”, comenta.
O tucano critica, entre outros pontos, o realinhamento de preços autorizado pelo governo Nilson Costa. “A prefeitura alegou que houve uma alta substancial do dólar, mas fizemos uma pesquisa e vimos que a cotação havia caído. Foi uma medida ilegal e imoral, caracterizando a tentativa de beneficiar uma pessoa ou uma empresa”, frisa.
Parreira ressalta que se sente recompensado com o acórdão do TCU. “Considero uma vitória que é resultado do trabalho que fizemos no sentido de demonstrar o prejuízo causado ao erário público”, observa.
