O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) protocolou ontem, na Câmara Municipal de Bauru, pedido de audiência pública para discussão do projeto que autoriza a prefeitura a parcelar dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev). A entidade alega que os funcionalismo ainda não teve a oportunidade de debater a proposta.
No mês passado, as Comissões de Justiça e de Economia da Câmara promoveram reunião para discutir o assunto, mas o Sinserm argumenta que não teve a oportunidade de se manifestar durante o encontro, realizado no plenário do Poder Legislativo.
O sindicato é contra o parcelamento em 30 anos por entender que o prazo é muito longo. A entidade argumenta, ainda, que não há garantias de pagamento. “O projeto pede para que haja inadimplência no futuro”, critica o assessor jurídico do Sinserm, Sandro Fernandes.
A entidade concorda com a sugestão de emenda apresentada pelo vereador João Parreira (PSDB), que defendeu a retenção das parcelas do Fundo de Participação do Município (FPM) ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) caso a prefeitura deixe de honrar o compromisso. Fernandes ressalta, porém, que o bloqueio deveria ser automático, e não depender de ação da Funprev na Justiça.
Outro ponto levantado pelo Sinserm é o fato do texto do projeto não deixar claro que a primeira parcela será paga em abril de 2007, embora o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, tenha garantido que essa será a data limite da carência solicitada pela prefeitura.
O sindicato destaca que o município receberá cerca de R$ 40 milhões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando conseguir resolver suas pendências judiciais e propõe que o projeto estabeleça a utilização do dinheiro para abatimento da dívida.
O Sinserm também voltou a destacar que é contra a transferência dos servidores aposentados que estão na folha de pagamento da prefeitura para a Funprev e criticou, mais uma vez, o fato dos funcionários municipais pagarem contribuição sobre seus salários brutos, incluindo adicionais, e receberem vencimentos com desconto em caso de aposentadoria e afastamento por doença ou licença-maternidade.
Em relação ao abono de R$ 100,00 que está sendo pago aos servidores municipais, o Sinserm alertou que alguns funcionários vinculados à folha de pagamento da Funprev deixaram de receber o benefício. O sindicato procurou a administração municipal para tentar solucionar o problema.
