O Ministério Público Estadual (MPE) vai acompanhar junto ao Ministério Público Federal (MPF) o andamento da investigação sobre o contrato firmado entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). O promotor Fernando Masseli Helene contou que discutiu a remessa do procedimento em andamento no MPE com o MPF em Bauru e foi acordado o acompanhamento do caso.
“Faço questão de acompanhar o processo até o final e a Procuradoria da República se mostrou aberta à nossa participação apesar da questão de competência. Se ao final, os colegas da instituição entenderem por denunciar o contrato, a ação vai para a Justiça Federal”, conta.
Na avaliação inicial do promotor estadual, a não realização de licitação por inviabilidade de competição e o preço cobrado pelo serviço contêm indícios de irregularidades. “A tese do superfaturamento conta com elementos através de cotações de preços com valores bem menores que o R$ 1,30 fixado pelo DAE com os Correios. E há indícios também sobre a discussão do monopólio postal, que não existe em várias localidades”, menciona Masseli.
A remessa do processo para o MPF vai se dar em razão da competência da Justiça Federal para processar a estatal da União, os Correios. “Até terça-feira, já teremos definida a remessa do procedimento para o andamento do caso na área federal”, comenta.
Fernando Masseli Helene ouviu ontem os depoimentos do diretor regional da ECT em Bauru, Vitor Joppert, e o gerente de vendas dos Correios, Fábio Geraldo Oliveira Condi. Ambos defenderam a regularidade do contrato firmado com o DAE, com ênfase para a alegação de monopólio postal.
Como o serviço contratado pelo DAE inclui leitura das contas de consumo de água e entrega simultânea das faturas, os Correios, assim como a autarquia, consideram que o trabalho se torna exclusivo.
Sobre a competência federal, a tese em discussão no MP Estadual é de que apenas a Justiça Federal poderia processar os Correios se o contrato firmado com o DAE for considerado nulo, o que tornaria a operação ato de improbidade administrativa.
Sobre o valor do contrato, o DAE contesta a tese de que o custo de R$ 1,30 por unidade consumidora estaria superfaturado. Empresas do setor privado oferecem o serviço a valores que vão de R$ 0,54 a R$ 0,80, dependendo da composição do contrato.
De outro lado, a empresa Tiliform formalizou proposta para também prestar o serviço ao valor de R$ 0,61, em abril passado. Mas o DAE preferiu os Correios, sustentando novamente que apenas a estatal pode realizar entrega das correspondências. A Tiliform reforça que o serviço de leitura e entrega das contas de água é realizado pelo setor privado em diversas cidades do País.
