A Nação deseja a completa apuração das denúncias de corrupção, com a exemplar punição dos culpados, para que não frutifique a cultura da impunidade. Esta é a condição básica para que fique bem delimitada a fronteira entre um Brasil ainda contaminado por focos de interesses comezinhos e o país civilizado, desenvolvido e equilibrado na balança dos direitos e deveres, cuja viabilização está ao alcance da competência e espírito cívico de cada cidadão. Também é imprescindível garantir o respeito à democracia em todos os trâmites da CPI e no trabalho de investigação da Polícia Federal.
O braço forte da legalidade é ainda mais imprescindível nos momentos de crise política, inclusive para garantir a governabilidade, a continuação dos programas em curso e o trabalho regular do setor público. Seria intolerável qualquer interrupção nesses processos, no instante em que se discutem questões cruciais. O Brasil precisa vencer de imediato alguns obstáculos à performance do nível de atividades, como os juros altos e a taxa de câmbio a montante do fluxo das exportações.
Porém, isto não basta! Já é tempo de avançar na cultura administrativa. É necessário evoluir do modelo de governo de crises pontuais, índices econômicos voláteis e controle diário da inflação, peculiar aos países subdesenvolvidos do Século XX, ao conceito de governança nacional, que certamente passará a caracterizar os povos vencedores. A conjuntura favorável do mundo significa rara chance de conceber um projeto consistente de desenvolvimento.
Nesse sentido, é fundamental cumprir um programa econômico orientado pelo bom-senso e por uma visão mais real dos problemas, oportunidades e potencialidades. A primeira missão é estabelecer uma política eficiente de crédito, para financiamento da produção, inovação tecnológica e do consumo. Outro ponto é um sistema tributário indutor e não empecilho ao crescimento. Modernização da infra-estrutura, acesso amplo à educação e saúde de qualidade, resgate da dívida social e a reforma política completam o conjunto de medidas estruturais capaz de viabilizar um projeto de país próspero.
Na agenda do desenvolvimento, que não pode ficar estagnada enquanto se apuram denúncias de corrupção, não há dúvida de que se inclui entre as prioridades a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cujo anteprojeto foi entregue ao governo em 8 de julho, em histórica marcha cívica a Brasília.
O processo de elaboração da proposta, sem qualquer exagero, é um dos mais fortes exemplos de democracia participativa. O trabalho iniciou-se em outubro de 2003. Foi o resultado de amplas negociações, encontros e seminários, em todas as regiões do País, com a o envolvimento de aproximadamente seis mil representantes de todos os setores de atividade. Coordenado pelo Sebrae, foi encampado pela Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, lançada oficialmente na sede da Fiesp, em São Paulo, em 12 de abril último.
É essencial que o Parlamento e o Executivo empenhem-se na aprovação de projetos prioritários, como os que constam da chamada “agenda mínima”: Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, reforma do Cadê, Parcerias Público Privadas (PPPs) e Lei do gás, dentre outros temas de absoluto interesse para o crescimento do País. Mais do que nunca, a sociedade cobra às instituições e àqueles aos quais os cidadãos confiaram o seu voto que cumpram as suas responsabilidades perante a Nação.
O autor, Paulo Skaf, empresário, é presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sebrae-SP
