Um homem honrado

Em matéria publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, foi dado a conhecer sobre a situação em que se encontra o juiz federal de Ponta Porã/MS, Odilon de Oliveira, que está morando no fórum da cidade, em autêntico confinamento voluntário. Conta o artigo que “... em um ano, o juiz condenou 114 traficantes e hoje está jurado de morte pelo crime organizado. É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos do juiz virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal. O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família - mulher, filho e duas filhas -, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças; teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta. ‘Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada’. Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. ‘Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade.’ Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir...”.

Neste país, é preciso muita coragem para exercer as atividades públicas com honestidade, ética, moral elevada e honradez. Esse destemido magistrado é digno da toga que veste e merece o respeito e apoio de todo cidadão que pauta sua vida pelos ideais da dignidade humana.

É público e notório que atualmente um famoso traficante brasileiro, devidamente condenado, cumpre pena em presídio de segurança máxima, obrigando as autoridades judiciárias brasileiras a realizarem um rodízio em relação às casas de detenção que possam recepcioná-lo, tão grande é o temor causado à população, por sua simples presença, em qualquer região. Interessante notar que recentemente os EUA solicitaram a sua extradição para que seja julgado naquele país, onde é considerado criminoso de alta periculosidade, como acusado de tráfico de drogas. Entretanto, o pedido de extradição foi negado, porque, segundo consta, nossas autoridades entendem que não há autorização constitucional para tanto.

No entanto, o preceito constitucional apresenta dúbio entendimento. Vejamos. Constituição Federal. “Artigo 5.º, XLIII: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” “Artigo 5.º, LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”

Ora, não existe crime pior do que o tráfico de drogas. A redação do texto constitucional (Artigo 5.º, inciso LI) pode ter uma interpretação dúbia, sendo de se aceitar como válida a interpretação de que o criminoso brasileiro poderá ser extraditado, se comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Parece-nos, ademais, uma tremenda hipocrisia, dar proteção a quem pratica de forma continuada, até com requintes de violência, o crime que afeta não só aquele que se torna um dependente químico, mas que faz também como vítimas diretas todos os integrantes da família e como vítimas indiretas todos os integrantes da sociedade como um todo, em face da responsabilidade humanitária de cada cidadão para com o outro. Não pode ser relegado outrossim, que cada criminoso desse jaez, integra uma autêntica rede do crime organizado, mundialmente combatido e punido com rigor. Não há como se entender como ferido um princípio de cidadania, quando ditos criminosos atentam até mesmo contra um princípio maior que é o da soberania nacional, com efeitos danosos em inúmeros países. Diríamos que estaria ocorrendo no caso, um efeito “dominó”. Derrube-se uma das peças e todas as outras cairão.

Em casos tais, constatado que nossas autoridades não têm condições, de por si sós, manterem a custódia desse tipo de criminosos, poderia se cogitar de extradição, atribuída a responsabilidade pelo julgamento e punição, aos países afetados, como soem ser os EUA, ainda mais quando se sabe que lá existe mesmo seriedade quanto ao cumprimento integral de penas dos crimes considerados hediondos.