A Consultoria Jurídica da Fundação de Previdência (Funprev) será consultada pelo vereador Futaro Sato (PDT) a respeito da legalidade do projeto que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a parcelar dívida de R$ 61 milhões com os previdenciários. A decisão foi tomada diante do impasse criado por dois pareceres distintos elaborados anteriormente.
O projeto é uma das prioridades do prefeito Tuga Angerami (PDT), já que o parcelamento da dívida permitirá a obtenção da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), exigida para a contratação de empréstimos externos. O processo tramita na Câmara Municipal desde o final de junho, mas ainda não saiu da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa, a primeira a analisá-lo.
Sato, que integra a base aliada de Tuga, foi nomeado relator do projeto na CJLR, mas decidiu solicitar parecer da Consultoria Jurídica do Poder Legislativo antes de se manifestar sobre a legalidade da proposta, que prevê o pagamento dos atrasados em 30 anos, com carência até abril de 2007.
O parlamentar não esperava, porém, que o parecer apontasse a ilegalidade do parcelamento, fato que deu início ao impasse. A Consultoria Jurídica da Casa entendeu que a Funprev terá mais garantias de recebimento se optar pela execução da dívida na Justiça. Além disso, destaca que a forma de correção mensal prevista no texto original da propositura resultará em perdas financeiras para a fundação.
Tentando contornar a situação, Sato solicitou um segundo parecer, desta vez para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. O documento, enviado ao parlamentar há duas semanas, rebate as argumentações da Consultoria Jurídica do Legislativo.
O pedetista também reuniu o consultor jurídico Nestor Kobayashi e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Célio Parisi, mas ambos mantiveram seus pontos de vista e a defesa de seus pareceres.
Anteontem, Sato anunciou que tentaria convencer os colegas da CJLR a se manifestarem pela normal tramitação do projeto. Nesse caso, caberia ao plenário definir a questão durante a votação do processo. O pedido não encontrou, porém, nenhum respaldo.
Durante a reunião semanal da comissão, realizada ontem, Sato e os vereadores Marcelo Borges (PSDB), Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) e Arildo de Lima Júnior (PP) acabaram chegando à conclusão que o melhor seria recorrer à Consultoria Jurídica da Funprev, que elaborará um terceiro parecer.
“Os vereadores da CJLR estão preocupados em assumir a responsabilidade jurídica pelo projeto. Há uma preocupação quanto a uma futura ação popular se o parcelamento for ilegal. Por isso, não podemos nos precipitar”, argumenta Sato.
O presidente da comissão, Marcelo Borges, ressalta que o parecer da Funprev não irá, necessariamente, resolver a pendência. “O fato de solicitarmos o documento não significa que a fundação dará a palavra final. Vamos analisar o relatório e depois tomaremos uma decisão”, destaca.
Contrário ao projeto, o tucano acredita que ele tem poucas chances de ser aprovado caso não sofra alterações profundas. O próprio Sato admite que a administração municipal terá dificuldades para conseguir a autorização de parcelamento, já que o prefeito não conta com maioria na Câmara.
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirma que o governo municipal não pensa em retirar o projeto de tramitação, mesmo se concluir que ele será rejeitado. “Não criamos essa dívida, mas estamos tentando renegociá-la. Se por acaso a Câmara entender que o parcelamento é ilegal, vamos deixar correr”, declara. Ele observa que, sem o acordo, a prefeitura continuará impedida de obter recursos por meio de financiamentos externo.
O processo já esteve quatro vezes na pauta de discussões das sessões legislativas, mas a votação foi adiada em todas elas. O pedido de parcelamento será novamente discutido na próxima segunda-feira. Sato já anunciou, porém, que pedirá mais um sobrestamento, pois não haverá tempo para que a Funprev emita o seu parecer até lá.
