O prefeito Tuga Angerami (PDT) informou ontem, através de sua assessoria de imprensa, que está retirando de tramitação na Câmara Municipal o projeto de lei que previa o parcelamento da dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev). A providência de adiamento na discussão da renegociação atende a um pedido da própria fundação.
O Conselho Curador da fundação sugeriu ao prefeito que fosse aprofundado o debate sobre a composição de juros e correção da dívida na renegociação. A posição do conselho - que na origem foi favorável ao parcelamento nas bases em que ele foi enviado ao Legislativo - surgiu depois que a Consultoria Jurídica da Câmara levantou possível ilegalidade no texto em função de perdas financeiras para o fundo. A polêmica em torno do sistema de correção das parcelas gerou o pedido de ampliação da discussão pela fundação.
O parcelamento é considerado prioridade do prefeito, já que isso permitiria a obtenção da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), uma das exigências que o município não cumpre há vários anos para conseguir aprovação para financiamentos e obtenção de verbas junto à União.
O processo tramitou na Câmara Municipal desde o final de junho passado, com discussão na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Foi nesta comissão que a consultoria da Casa opinou que a Funprev teria mais garantias de recebimento da dívida se optasse pela execução na Justiça, o que geraria a necessidade do pagamento através de precatório. O parecer também ataca que a forma de correção mensal prevista no texto original resultaria em perdas financeiras para a fundação.
A proposta enviada à Câmara previa o pagamento dos atrasados em 30 anos, a partir de abril de 2007. A dívida é referente à falta de repasses pelo Executivo ocorrida entre 1993 e 2004. O atual governo tem mantido os repasses mensais em dia.
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11% só em 2006
O servidor público municipal não vai mais sofrer aumento neste ano na contribuição mensal para a Fundação de Previdência (Funprev), conforme exigia a legislação federal.
O Ministério da Previdência publicou norma transferindo a elevação da alíquota para 11% para janeiro de 2006. Os servidores da Prefeitura Municipal de Bauru vão continuar recolhendo 8% do salário para formar o fundo previdenciário que visa garantir o pagamento de aposentadorias e pensões da categoria no futuro.
Com a norma editada pelo ministério, cai a exigência de alteração de alíquota imposta desde o ano passado. A prefeitura vai continuar recolhendo 14,5% do valor da folha de pagamento, conforme lei municipal.
O que ainda permanece em aberto é a alteração na lei municipal quanto à opção oferecida ao servidor para que contribua para o fundo pelo salário base ou bruto (com todas as vantagens e acréscimos no salário).
O Executivo negociou com os vereadores para enviar, em regime de prioridade para a Câmara Municipal, projeto de lei que permitiria ao servidor escolher. A função do projeto é a de estabelecer que se o servidor quiser contribuir pelo salário-base, tem o direito de se aposentar por esta referência. Mas, de outro lado, se optar pela contribuição pelo salário bruto, o servidor teria sua aposentadoria calculada também sob este parâmetro.
