OAB quer fim do comércio de armas

JC - A disponibilidade da arma aumenta a probabilidade da tragédia?

D’Urso - Em situações do cotidiano, quando a arma não está presente, o episódio pode ter como reação extrema uma agressão, uma lesão corporal. Agora, se a arma está presente, nós estamos muito próximos de um homicídio. E para as cosias mais banais, às vezes um amassamento de uma porta de um automóvel no trânsito desgraça as duas vidas. A daquele que morreu e a daquele que atirou e que terá de responder por isso, que foi um caso de um momento limite, de explosão emocional. Além disso, há as armas que ficam nas residências sem a cautela devida e trazem tantos acidentes com crianças, com jovens que por curiosidade manuseiam e matam irmão, matam o coleguinha. Então é nesse contexto que o referendo se coloca.

JC - E o temor de deixar a sociedade desprotegida?

D’Urso - Quando a população diz: “Mas estão desarmando o cidadão de bem e não estão desarmando o bandido”, nós estamos diante de dois temas distintos. O propósito da campanha de desarmamento é para o cidadão de bem. É para evitar o desastre, o acidente, etc. A proposta de desarmar o bandido é uma proposta de Estado, dos organismos do Estado, envolvendo inclusive forças armadas para fazer um trabalho de fronteira para esse armamento pesado, armamento de guerrilha que entra no território nacional e está à disposição do crime organizado. São assuntos distintos. O foco hoje é o desarmamento do cidadão comum para evitar mais mortes e nessa esteira a OAB defende o desarmamento, apóia o desarmamento. Já o referendo, nós temos dúvidas.

JC - Então, qual é a sua posição pessoal?

D’Urso - É a de que não haveria a necessidade do referendo. O tema precisa de consulta à nação. Qual é a casa que representa a nação brasileira? É o Congresso Nacional. Portanto, um projeto de lei com amplo debate no Congresso, transbordando os seus limites e trazendo esse debate a toda sociedade que seria suficiente para se retratar a vontade da população brasileira em relação a esse tema.

JC - O que está falhando?

D’Urso - No campo do referendo nós temos um ônus, um custo gigantesco que até hoje não se definiu se são R$ 260 milhões, R$ 600 milhões ou R$ 800 milhões, mas é um dinheiro precioso para uma consulta que poderia ser de forma mais eficaz feita por meio de um projeto de lei, com debate no Congresso Nacional e em todos os setores da sociedade. Até porque no referendo você faz uma única pergunta e a resposta é sim ou não. Já no debate de um projeto de lei, nós conseguiríamos descer às minúcias e discutir se nós estamos vetando o porte de arma discriminado, pelo qual todos pudessem andar armado, o tema da fabricação de armas no Brasil. O outro tema é o comércio de armas no Brasil, o comércio de munições. São uma série de subtemas que deveriam ser colocados até para que tivéssemos com precisão qual é a vontade da população; se é de forma absoluta proibir as armas, o porte, o comércio, propriedade ou se há variantes nesse tema. E o referendo na forma como foi colocado não admite variantes, não admite interpretações. Ou sim, ou não. E daí eu penso que esse esforço todo pode resultar num retrato que não seja com fidelidade a vontade da população.

JC - Como o senhor avalia a crise política nacional?

D’Urso - Em primeiro lugar, o momento é grave. O País atravessa um momento de crise política, uma crise jamais vista na História do Brasil. Nós precisamos acompanhar essas investigações. Os mecanismos do Estado estão funcionando e a nossa expectativa é que tudo, dentro da lei, dentro dos princípios constitucionais, traga a resposta à nação. Punir quem precisa ser punido, preservar quem precisa ser preservado. E tudo isso dentro de um espaço em que as instituições precisam ser fortalecidas, preservadas. Instituições que em regra são as colunas de sustentação da própria democracia, portanto o momento é crítico, é grave, mas mantidas as instituições, tenho a absoluta convicção que nós vamos superar esta fase.

JC - E qual seria a função da OAB nesse cenário?

D’Urso - Superado esse momento de crise, a OAB tem um papel fundamental, até por conta dessa pesquisa, que vem mais uma vez reafirmar o importante papel histórico que a OAB tem e o importante papel social de representatividade, de voz da cidadania. Essa pesquisa da Associação Comercial do Estado de São Paulo revela o trabalho de cada advogada, cada advogado, que gera essa credibilidade. Portanto eu vejo com satisfação o resultado da pesquisa, vejo com preocupação e com tristeza o momento político, mas vejo também com otimismo, no sentido de que as instituições estão funcionando e que nós teremos chance de virar essa página para que o Brasil continue sua trajetória.

JC - Apesar da crise, não existe aquela sensação de ‘terra sem lei’.

D’Urso - Não há um pessimismo radicalizado que possa levar à desesperança, não. Há uma frustração num projeto político que foi opção de boa parte da nação e diante das revelações e das acusações, muitas delas já confirmadas. Isso frustra a expectativa, a esperança que depositaram em alguns dos personagens do cenário nacional. Mas isto não está contaminando a população. E esperamos que nenhum apelo possa abalar as instituições e a migrar para esse momento político um “salvador da pátria” ou alguém que traga o País a um outro trilho que não o da democracia, o do estado democrático de direito

JC - A lei será aplicada?

D’Urso - As instituições estão funcionando. A lei precisa ser aplicada para o ‘Zé da Silva’ e para o Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o cargo que ocupe no cenário nacional, a lei deve submeter a todos. Portanto, se provado alguma coisa contra o presidente, ele haverá de responder dentro da lei. Garantindo os princípios constitucionais a todos acusados e cada um deve responder por sua conduta, mas com a cautela de que esse momento não deve se transformar numa “caça às bruxas”. Tendo serenidade, responsabilidade e cobrando o funcionamento efetivo das instituições, nós vamos chegar a um resultado satisfatório para toda a nação.

JC - No final, a crise faz bem para a democracia?

D’Urso - Era preferível que não tivesse, mas entendo que nós temos de enfrentar e fazer com que o resultado disso seja algo simbólico, algo que possa demonstrar à população que aqui é uma terra que tem leis. E que aqueles a quem são conferidos poderes para representar a sociedade, devem adotar um comportamento ético, de lealdade a aqueles que conferiram essa atribuição.

JC - O que a OAB pode fazer para evitar a má conduta dos parlamentares?

D’Urso - Levamos uma proposta à Conferência Nacional dos Advogados, que foi aclamada por todo o plenário. A proposta diz que aquele que for cassado ou aquele que renunciar para evitar a cassação não tenha os direitos políticos suspensos somente por oito anos, como a legislação atual prescreve. Até porque oito anos é um mandato de senador. E na regra atual há uma análise de custo-benefício, em que o político faz uma avaliação se compensa ou não a conduta antiética, criminosa. E em muitos casos o resultado é que compensa. Então ele comete o crime, fica oito anos fora do processo, aposta na ausência de memória da nação e volta depois como se nada tivesse acontecido.

JC - E como é a proposta?

D’Urso - É de migrar a punição máxima da legislação brasileira, que são os 30 anos da área penal, para o campo político, fazendo com que aquele que venha a ser cassado permaneça com os seus direitos políticos suspensos, portanto inelegível por 30 anos. Com isso ele fará outra avaliação, sabendo que a sua conduta criminosa simplesmente inviabilizará a sua vida pública. Aí não há custo-benefício a ser examinado. Ou ele age corretamente ou está expurgado da vida pública.

JC - E a OAB-Bauru? Qual a importância desses espaços da instituição que estão sendo inaugurados?

D’Urso - O momento é importante porque nós estamos inaugurando dois espaços fundamentais, que trazem melhores condições de trabalho, economia para toda classe, para a corporação. O Tribunal de Ética não é um instrumento de punição, mas de defesa da advocacia, dos 99% dessas advogadas e advogados que atuam com ética e honestidade. A Caasp é o braço assistencial da ordem e que desenvolve um trabalho muito importante, imprescindível para todos da advocacia.

JC - Qual a política da Ordem para o Interior?

D’Urso - Nossa gestão tem como diretriz a descentralização, não privilegiando regiões mais densamente povoadas de advogados, mas privilegiando a advocacia do Interior e o que nós buscamos é que tudo o que tem o advogado da capital, de atendimento de assistência, que o advogado em qualquer ponto do Estado tenha na mesma intensidade. Bauru é uma cidade muito importante. Aqui nós temos um contigente de advogados significativo, são 4 mil profissionais aqui.

JC - E qual é a política para Bauru?

D’Urso - Agora, estrategicamente, politicamente, até no âmbito da política estadual e nacional, Bauru tem um papel fundamental. Por isso nós temos todo interesse de estar cada vez mais próximos da advocacia do Interior e também daqui, para que os problemas pontuais que a advocacia vive e sofre no seu dia-a-dia possam ser enfrentados e sanados nesse esforço conjunto que é da subseção, da seccional e da advocacia como um todo.