Apesar de fazer justiça social e humanitária, o projeto de lei que cria o sistema de inclusão previdenciária para trabalhadores domésticos pode nascer condenado à falência. A opinião é do economista bauruense Fernando Pinho, que acredita que a concessão de benefícios para esta classe possa criar mais um “rombo†nas contas da Previdência nacional.
Pinho alega que o problema da proposta está no fato de determinar que somente após dez anos no sistema os integrantes iniciem as contribuições. “Analisando o lado social e humano, nada mais justo para esses trabalhadores, principalmente as donas de casa, receberem os benefícios. Afinal de contas, trata-se de uma atividade pesada que só quem a pratica sabe como é. Entretanto, a questão do financiamento desses primeiros dez anos ainda está nebulosa. De onde sairão os recursos para isso? Do Orçamento federal? Aumentando as alíquotas dos que já estão pagando? Criando uma nova contribuição?â€, pondera.
O economista acrescenta que criar despesas sem a necessária receita para quitá-las é freqüente na “cultura†política-econômica do País e a Previdência não foge à regra. “Ao longo dos últimos 20 anos, ela sofreu sucessivas mudanças, que contribuíram somente para agravar o déficit nas contas, principalmente após o início das concessões de benefícios para integrantes do setor rural que nunca contribuíram. Com isso, criou-se um desequilíbrio entre recursos disponíveis e beneficiários que só não é maior porque muitas pessoas não utilizam os serviços médicos do INSS para resolver seus problemas de saúdeâ€, argumenta.
Por essas razões, complementa Pinho, o pagamento de aposentadoria para trabalhadores domésticos pode agravar o “buraco†previdenciário nacional. “Se não for definido de onde virão os recursos, o sistema corre o risco de já nascer falidoâ€, alerta.
O projeto
A esperança das integrantes do Comitê Bauruense de Apoio à Aposentadoria dos Trabalhadores Domésticos é que o projeto de lei, de autoria da deputada federal Luci Choinacki (PT-SC), que institui o direito do benefício seja votado ainda no ano que vem.
“A coleta de assinaturas servirá para pressionar os parlamentares a não engavetar essa proposta. Desta forma, se aprovado e houver recursos já destinados no Orçamento federal de 2006, os benefícios podem começar a ser pagos no mesmo anoâ€, esclarece Rosa Maria Morcelli, presidente do Conselho Municipal da Condição Feminina.
Para isso, membros da Campanha Nacional pela Aposentadoria das Donas de Casa já solicitaram oficialmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados e ao ministro da Previdência Social, Nelson Machado, a destinação de recursos para o Orçamento Geral da União em 2006.
Sistema especial
A propositura da parlamentar petista, que regulamenta emenda constitucional do mesmo assunto já aprovada pelo Congresso Nacional, cria o sistema especial de inclusão previdenciária destinado aos trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
O projeto assegura o pagamento de benefício mensal de um salário mínimo para famílias cuja renda mensal não ultrapasse o valor equivalente a dois salários mínimos, além de outros critérios, como idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens - no caso de indivíduos portadores de doenças degenerativas, como diabetes, a faixa etária exigida diminui cinco anos.
O projeto estabelece, ainda, escalonamentos para cobrança de contribuições dos participantes do sistema especial - 0% até dez anos, 2% entre dez e 15 anos e 3% a partir de 15 anos -, medida elogiada pelas conselheiras. “Isso garantia a auto-sustentabilidade do sistemaâ€, salienta Morcelli.
O JC procurou a agência local do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para falar sobre o assunto. Em contato com a reportagem, o gerente executivo do INSS em Bauru, Josué Lopes Moreira, salientou preferir aguardar a apreciação do projeto de lei no Congresso Nacional para somente depois de uma eventual aprovação manifestar-se a respeito.
