Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo à Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) suspendeu a chamada lei de proteção animal, de número 11.977, que entraria em vigor neste mês. A lei institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, projeto do deputado Ricardo Trípoli (PSDB) que foi aprovado na Assembléia Legislativa no início de setembro.
De acordo com o vice-presidente da Faesp, Maurício Lima Verde, a entidade ingressou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que foi deferida anteontem pelo TJ. “As alegações de inconstitucionalidade da lei que estão relatadas na Adin foram acatadas pela Justiça, pois ela entra em desarmonia com diversas outras leis estaduais e federais que já tratam do assunto”, diz Lima Verde.
O Código estabelece normas para diversas situações, incluindo a proteção à fauna silvestre, a criação de animais domésticos e o uso de cobaias em experimentações científicas.
“A lei tem colocações absurdas, como por exemplo a de que animais como burros, entre outros, só podem trabalhar seis horas por dia e não podem ficar sob estresse. O prejuízo aos ruralistas, por exemplo, seria enorme. Proibir é a coisa mais fácil do mundo, mas não adianta fazer (a lei) se não fiscalizar. E como uma coisa dessas seria fiscalizada?”, questiona.
A lei também traz impedimentos à concentração de animais, o que geraria reflexos sobre os leilões de animais. Segundo Lima Verde, a equipe do deputado Ricardo Trípoli já estaria pensando em fazer modificações na lei. Contudo, ontem a reportagem não conseguiu entrar em contato com a assessoria de imprensa do parlamentar.
