Pederneiras - O Tribunal de Justiça (TJ) negou anteontem o pedido de liminar feito pela Prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) na tentativa de suspender temporariamente os efeitos da lei que acaba com o nepotismo no serviço público municipal.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal em setembro. Com isso, o Executivo ou Legislativo estão proibidos de contratar parentes até terceiro grau do prefeito, do vice, dos chefes de departamentos e dos vereadores para cargos em comissão.
Com a alegação de que a lei viola a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, a prefeita Ivana Bertolini Camarinha (PV) vetou a aprovação da lei. No entanto, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei no início deste mês.
A prefeita havia dito, na ocasião, que entraria com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão da Câmara. Na opinião de Ivana, a lei é uma “ingerência indevida do Legislativo na administração municipal”.
No fim de agosto, quando anunciou sua disposição em vetar o projeto que havia sido aprovado pela Câmara, Ivana argumentou que ele fere a garantia constitucional da livre nomeação para cargos em comissão e funções de confiança. Embora diga que é contra o nepotismo, a prefeita sustenta que a lei é ilegal.
