Mais de 220 mil eleitores bauruenses - exatos 220.518, segundo números dos cartórios eleitorais - vão às urnas hoje, das 8h às 17h, para decidir se o comércio de armas de fogo e munição deve ou não ser proibido no País. A mobilização ocorrerá em obediência ao referendo, uma forma de consulta popular prevista no Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2003, cuja efetiva necessidade de realização está longe de ser unanimidade entre os brasileiros.
Para o presidente da Câmara Municipal de Bauru, o vereador Antônio Carlos Garmes (PSDB), o referendo de hoje é dispensável. “Sempre que as consultas populares forem possíveis é bom porque trata-se de uma demonstração de cidadania e democracia. Mas esse referendo não deveria ocorrer, pois isso era uma obrigação dos representantes do povo, os congressistas, que transferiram à população o ônus de resolver um problema”, critica o parlamentar.
Além disso, Garmes considera a pergunta feita pelo referendo - “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” - parcial. “Ela induz a uma das respostas, ferindo a liberdade de escolha e a imparcialidade. E me preocupa muito quando vejo o governo federal e parte da grande mídia interessados em que a população vote em uma das respostas. Isso porque, em vez do exercício da cidadania, podemos cair no exercício da ditadura. Há interesses de ambos os lados e disso não tenho dúvidas”, enfatiza.
O líder do Legislativo sustenta, ainda, que as campanhas do horário eleitoral gratuito também não contribuíram para o esclarecimento da população por falta de conteúdo convincente. “Elas basearam-se muito mais no lado emocional, quando o certo era apegar-se no racional. Ela não foi auto-explicativa a ponto de atingir a massa populacional”, analisa.
E os reflexos disso, conforme o presidente da Câmara, poderão ser sentidos hoje durante a votação. “Quando era candidato a vereador, permanecia sempre na porta de um colégio e ficava assustado ao ver a população chegar alheia ao pleito, não sabendo em quem votar e nem quem eram os candidatos. Era estarrecedor. Vamos aguardar o resultado para ver se isso se confirmará no referendo. Espero que não e que todos votem conscientes, mas tenho minhas dúvidas”, pondera Garmes.
Outra que crítica a decisão de proibir ou não o comércio de armas através de um referendo é Daniela Aparecida Rodrigueiro, organizadora de um debate recente sobre o tema na Instituição Toledo de Ensino (ITE). Ela, a exemplo do vereador Antônio Carlos Garmes, também defende a idéia de que a decisão deveria ser tomada pelos deputados federais e senadores.
“A questão deveria ser resolvida no âmbito do Congresso Nacional, até porque muitas mentiras foram ditas durante a campanha no horário eleitoral, contaminando o debate. Acho que faltou uma política pública efetiva de informação bem maior, principalmente por parte do Tribunal Superior Eleitoral, que tinha obrigação de esclarecer as verdades e falsidades”, frisa Rodrigueiro.
Apesar disso, ela argumenta que o saldo do referendo é positivo porque fez a sociedade amadurecer politicamente. “Vivemos um momento político nunca atravessado no País. É a primeira vez que discutimos para valer um assunto tão profundamente e isso tem um valor educacional muito valioso”, salienta. E completa:
“Também acho que a questão é complexa e, talvez, outros assuntos fossem mais urgentes para serem tratados em um referendo. Porém, acho que a importância dele sob o aspecto da discussão supera qualquer argumento contrário. Só não vê quem não quer ver o amadurecimento político da sociedade propiciado pelos debates sobre o tema. Se isso é um primeiro passo ou é passo pequeno, não importa, pois é uma evolução.”
Rodrigueiro discorda, ainda, que a sociedade teve pouco tempo para debater o tema em análise pelo referendo. “As discussões vêm ocorrendo há meses, mas também creio que já deveria estar acontecendo há mais tempo. Só que as pessoas não acompanham a evolução legislativa do País, pois o Estatuto do Desarmamento está vigorando desde dezembro de 2003 e o referendo já estava previsto desde essa data. Mesmo assim, entendo que a sociedade civil organizada poderia ter iniciado essa discussão há mais tempo.”
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Inviável
O juiz João Thomaz Dias Parra, da 23ª Zona Eleitoral de Bauru, manifesta-se favoravelmente à iniciativa da realização do referendo para decidir pela proibição ou não do comércio de armas de fogo no aís. Entretanto, ele pondera que a adoção do sistema não pode ser banalizado.
“Como vivemos em uma democracia, entendo que o plebiscito ou referendo são as melhores maneiras do povo estabelecer as diretrizes do governo. Ocorre que esse sistema tornar-se-á inviável se todas as decisões de alta relevância forem submetidas a essas formas de consulta popular. Além de não ser funcional, é caro e impraticável”, analisa Parra.
E, seguindo o raciocínio do presidente da Câmara Municipal de Bauru, Antônio Carlos Garmes, e de Daniela Rodrigueiro, o juiz eleitoral sustenta que a função de tomar decisões importantes no País é dos congressistas. “É para isso que os elegemos, para que nos representem na elaboração das leis”, enfatiza.
Ao comentar se o referendo também não causou uma mobilização popular tão intensa, Parra frisa que as discussões sobre o assunto só não se iniciaram há mais tempo em virtude da legislação eleitoral. “Como é uma votação com caráter de eleição, há regras de propaganda político-eleitoral e se houvesse alguma discussão muito antes poderia infringir a lei, que só permitiu as propagandas a partir de 1 de agosto. Mas é uma questão que também pode ser resolvida através da legislação, que poderia dar um tratamento diferenciado de forma que os debates se realizassem há mais tempo”, conclui o magistrado.
