O Departamento de Água e Esgoto (DAE) vai ter de repetir as faturas de consumo do mês anterior se não conseguir na Justiça Federal de Bauru mais 10 dias de prazo para cumprir a decisão liminar que suspende o serviço de leitura e impressão das contas contratado junto à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).
A informação é do presidente da autarquia, José Clemente Rezende (PDT). Na próxima sexta-feira, dia 28, vence o prazo para que o DAE cumpra a decisão liminar que obriga a realização em separado do serviço de leitura e impressão das contas, sendo que somente a entrega das faturas continua sendo realizada pelos Correios em razão do monopólio postal.
“A única saída operacional será repetir a leitura do último mês para evitar erros no lançamento dos consumos, já que o serviço dos Correios permitiu a redução de falta de leitura e gerou acertos. O DAE mantinha média de 98 mil contas lidas, enquanto que os Correios atingiram 117 mil leituras. Não dá para usar os dados velhos, o que implicaria em voltar aos erros com perda de receita”, cita Clemente.
Com isso, em função da leitura ser realizada por setorização na cidade, a autarquia vai argumentar junto à Justiça Federal que a extensão do prazo para cumprir a liminar vai evitar prejuízos em caráter de emergência. “Com mais 10 dias nós concluímos todo o calendário de leituras por setor e então teremos as contas com vencimento em novembro com dados atualizados da referência de consumo de setembro”, argumenta Rezende.
A medida garantiria o lançamento de contas com dados atualizados. Se a autarquia não conseguir a dilação de prazo para cumprir a liminar, vai adotar as leituras de setembro para as faturas a vencer em novembro. “Se não tivermos esse prazo não tem jeito, temos que repetir a conta do mês anterior. O atendimento por erro de leitura caiu de 500 pessoas para 150 em setembro e seria gerar transtorno a essas pessoas tentar recorrer ao sistema antigo de leitura”, cita.
Segundo Rezende, o procedimento realizado pelos Correios gerou acréscimo na receita de uma média mensal de R$ 3,2 milhões para R$ 3,9 milhões neste mês. “O DAE precisa de receita para investir em obras emergenciais como um novo reservatório no Parque Santa Cândida e perfurar poços no Vânia Maria e Octávio Rasi”, comenta.
O DAE ainda não definiu se vai recorrer da decisão liminar. Depois de resolver a questão administrativa para garantir a emissão das faturas, a presidência terá que verificar como a leitura e a impressão será retomada até o julgamento da ação popular que contesta o contrato com os Correios. “Não posso licitar o serviço enquanto o contrato estiver suspenso. Precisa esperar a decisão de mérito da ação. Deleguei ao Jurídico definir essas questões. Vou cuidar da questão administrativa. Em Campinas, o contrato está suspenso há um ano por situação parecida. O Jurídico também vai avaliar se é possível contrato de emergência até definir a ação”, finaliza Clemente.
