Brasília - O Congresso finalmente concluiu ontem a aprovação dos benefícios tributários da medida provisória (MP) batizada de “MP do Bem”, após quatro meses e meio de negociações e a 15 minutos do final da última sessão da Câmara em que seria possível votá-la.
Seguirá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva um texto que mantém todos os benefícios principais da proposta inicial do Executivo, mas inclui praticamente uma segunda MP do mesmo tamanho criada pelo Congresso - que recebeu uma versão de 74 artigos e devolveu 134.
Serão contemplados setores tão diferentes como exportações, informática, mercado imobiliário, construção civil, previdência privada, micro e pequenas empresas, prestadores de serviço, laticínios, bovinocultura, taxistas, empresas do Norte e Nordeste e municípios inadimplentes com a Previdência (veja quadro).
A renúncia fiscal em 2006, inicialmente calculada em R$ 3,3 bilhões, agora tornou-se incerta - fala-se na Receita Federal em algo superior a R$ 5 bilhões. Criado para atrair investimentos para a exportação, em particular dos setores siderúrgico e de papel e celulose, o pacote se multiplicou ao ponto de se ver ameaçado ontem por uma disputa entre municípios do Amapá e do Pará.
Por insistência do senador José Sarney (PMDB-AP), o Senado havia aprovado anteontem à noite a inclusão na MP de uma ampliação de benefícios fiscais para áreas de livre comércio no Amapá e mais três Estados do Norte. Em reação, a bancada paraense providenciou um artigo criando três áreas do tipo no Estado.
Ontem, na Câmara, todos os partidos, com exceção do PMDB, se posicionaram contra as inovações. Receberam de Sarney, porém, o recado de que, caso os artigos fossem retirados, seus aliados pediriam a verificação do quórum na Casa - o que fatalmente levaria à derrubada da sessão, uma vez que a maioria dos deputados já havia deixado Brasília.
Foi preciso um acordo, assinado pelos líderes de todos os partidos, para demover Sarney. Todos se comprometeram a votar um projeto de consenso destinado a criar estímulos para o desenvolvimento regional. O acordo permitiu a aprovação da MP às 18h40, a 15 minutos do final da sessão. Se não fosse votada, a MP completaria 120 dias na próxima segunda-feira e deixaria de vigorar.
Simples
Esse não será o único subproduto da “MP do Bem”. Para viabilizar a aprovação da medida, o governo também editará, até o final do ano, uma outra medida provisória estabelecendo novas faixas e alíquotas para o Simples - sistema que substitui seis tributos federais por um único. Essa condição foi negociada com a oposição, que conseguiu incluir na medida a duplicação do teto para o enquadramento de empresas no Simples, que passou a R$ 2,4 milhões de receita bruta anual.
O novo teto foi mantido, mas a alíquota máxima subirá, pelos planos da Receita Federal, de 8,6% para cerca de 12,5%. Também será elaborado um projeto para limitar o pagamento de pequenas causas judiciais (até R$ 18 mil) contra a União, hoje liqüidadas em até 60 dias. Em reação à ampliação do Simples, o governo havia conseguido aprovar um artigo permitindo à União transferir os pagamentos para o ano seguinte.
Exigência do ministro Antônio Palocci (Fazenda), a nova regra para as pequenas causas provocou impasse com a oposição e levou a “MP do Bem” original a completar 120 dias sem ser aprovada pelo Congresso, deixando de vigorar.
A saída foi transferir seu conteúdo para outra MP, a de número 255. Na nova negociação, o governo cedeu.
