A Diretoria Jurídica do Departamento de Água e Esgoto (DAE) protocolou recurso (embargos de declaração) na 3ª Vara da Justiça Federal de Bauru, onde pede esclarecimentos para dar o cumprimento integral da liminar que suspende o contrato de serviço firmado com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Com os embargos, a autarquia conquista prazo suficiente para concluir a leitura de hidrômetros em todos os setores da cidade.
O presidente do DAE, José Clemente Rezende, comenta que a medida foi a saída encontrada para eliminar dúvidas em relação à decisão liminar e, de outro lado, permitir o processamento das contas de consumo com vencimento neste mês. “Com o embargo de declaração interrompe o prazo determinado pelo juiz de dez dias para cumprir a liminar. Em razão das dúvidas levantadas para cumprir a liminar, o recurso permitirá ao DAE completar o ciclo de leituras nos setores da cidade que faltam para lançar a conta da referência de outubro com os dados concretos, atualizados”, cita.
A partir disso, a autarquia ainda conta com mais 20 dias de prazo para analisar a viabilidade de outro recurso (agravo de instrumento) junto ao Tribunal Regional Federal (TRF), em São Paulo. “O Jurídico está avaliando se é necessário o agravo de instrumento para tratarmos do impacto financeiro e operacional negativo que a liminar traz. A tese do DAE é em cima das conseqüências da suspensão. Os prejuízos financeiros com o retorno do sistema antigo de leitura são enormes”, reforça. Segundo Rezende, o procedimento realizado pelos Correios gerou acréscimo na receita de uma média mensal de R$ 3,2 milhões para R$ 3,9 milhões em outubro.
Com a entrada dos embargos na Justiça Federal local, o DAE adia a necessidade dce repetir em novembro as contas do mês anterior. A suspensão do serviço de leitura e impressão das contas de água realizada pelos Correios foi determinada através de ação popular que questiona a terceirização dessas etapas do serviço. Na ação popular, apenas o monopólio postal exercido na entrega das faturas não foi combatido.
