Brasília - O governo sofreu ontem uma importante derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que implicará prejuízo estimado em 26,8 bilhões relativo ao recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em anos passados.
Por seis votos a quatro, o plenário do STF declarou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº 9.718/98, que vigorou a partir de fevereiro de 1999 e ampliou a base de cálculo das duas contribuições. Ficou desautorizada a cobrança a mais do PIS e da Cofins de 1999 até a edição de novas leis, em 2002 e 2003, segundo o procurador da Fazenda Nacional Fabrício Da Soller. Segundo ele, a decisão não altera o recolhimento atual.
O prejuízo inclui tanto o dinheiro que o governo terá de devolver (porque recolheu a mais) como o que deixará de receber de empresas que têm ações pendentes e que, por isso, vinham pagando os tributos em juízo. Ontem, os quatro votos favoráveis ao governo foram dos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Nelson Jobim, atual presidente do STF.
Os dois primeiros foram nomeados pelo presidente Lula. O terceiro era advogado-geral da União quando a lei foi editada. Os ministros apreciaram quatro recursos que beneficiam diretamente um grupo restrito de empresas, mas o julgamento servirá de referência para decisões do STF, que é a última instância judicial, em processos semelhantes.
As empresas que não entraram com ação ainda podem recorrer, mas só poderão pleitear a devolução das contribuições pagas a mais a partir do final de 2000, porque o prazo de contestações na Justiça é de cinco anos.
IPI
O prejuízo do governo só não foi maior ontem porque a União saiu vitoriosa no embate com o setor exportador sobre o benefício fiscal conhecido como crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a três, que o benefício foi extinto em 1983.
Caso o governo tivesse perdido a batalha, a União teria um prejuízo potencial superior a R$ 12 bilhões por ano. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiantou ontem que pretende ir atrás das empresas que até agora ganharam na Justiça a causa. A disputa se arrasta há duas décadas na Justiça e, até 2003, o governo vinha obtendo seguidas derrotas nos tribunais.
