Desde a promulgação da Lei Municipal nº 4.584/04, em setembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) fez 33 notificações e 13 autuações a agências bancárias de Bauru - correspondendo à média de uma autuação por mês. O Santander/Banespa (com quatro registros), Banco do Brasil (três) e Nossa Caixa (dois) foram as instituições que mais receberam autuações. A lei determina o tempo de permanência dos usuários nas filas de banco.
As informações são do diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Seplan, Roberto Rossi. Segundo ele, as fiscalizações são feitas sempre na primeira quinzena do mês, com trabalho de dois fiscais. Além das visitas de rotina, a Seplan também envia fiscais para atender reclamações formais feitas por clientes.
A lei determina que o tempo de espera dos usuários para atendimento não ultrapasse 15 minutos em dias considerados de movimento normal e 30 minutos nos dias de pico de movimento, como após feriados. A multa pela infração da lei é de R$ 10 mil.
Conforme matéria veiculada pelo JC, até maio deste ano a Seplan havia registrado 28 notificações desde o início do cumprimento da lei. Tanto as notificações quanto as autuações são feitas por fiscais que constatam as irregularidades no local.
Número baixo
Roberto Rossi admite não ser alta a quantidade de autuações, mas ao mesmo tempo afirma que, diante da lei, as instituições financeiras serão autuadas sempre que houver a constatação de irregularidades.
Na avaliação do diretor do Sindicato dos Bancários de Bauru Marcos Silvestre, o número de autuações é baixo diante da situação das agências no município. “A atuação deveria ser mais rigorosa em respeito aos clientes e aos trabalhadores, para melhorar o atendimento”, avalia Silvestre.
O sindicato defende mais contratações, com o objetivo de diminuir a permanência dos usuários nas filas e o volume de trabalho de cada funcionário. Ainda segundo o diretor do sindicato, o horário de abertura das agências e o período próximo ao fim do expediente, por volta das 15h, são os mais críticos em relação às filas.
Todas as 48 agências bancárias do município receberam um comunicado da Seplan informando sobre as fiscalizações. O dinheiro recolhido com as multas vai para os cofres públicos.
Conforme a lei determina, na segunda autuação o valor da multa sobe de R$ 10 mil para R$ 50 mil, e a partir daí, dobra a cada reincidência.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de julho deste ano, avalizou a autonomia dos municípios para legislar sobre o tempo de espera nas filas dos bancos. A determinação derruba a alegação das instituições financeiras de que a esfera municipal não teria competência para tratar do assunto.
