Tuga Angerami quer definir qual a estratégia para eliminar pelo menos cinco pontos principais de conflito jurídico na discussão do projeto. Sem combater os pontos divergentes, a administração corre o risco de ver a proposta enviada a plenário com parecer de ilegalidade, o que pode enterrar as pretensões de revisar a planta neste ano.
Um dos pontos de divergência trata da definição do chamado imposto mínimo. Um dos artigos da revisão do IPTU estabelece regras para o pagamento do imposto para imóveis de baixo valor, indicando como referência R$ 40,00 como o menor IPTU a ser pago. A polêmica estaria em torno da medida ferir ou não a capacidade contributiva e econômica dos cidadãos proprietários de imóveis cujo imposto se fixaria abaixo do valor mínimo.
Outro ponto a ser combatido diz respeito ao fator de valorização dos imóveis e um terceiro aspecto está na previsão de acréscimo de 20% na cobrança do IPTU para imóveis enquadrados na área de desvio ferroviário. A questão a ser combatida é se há ou não duplicidade no acréscimo previsto no projeto em razão do fator, em tese, já estar previsto na fixação dos valores por região.
O valor venal apresentado através de tabela em reais já define o preço de mercado do metro quadrado de terrenos e edificações em cada quarteirão da cidade.
Uma quinta frente de discussão a ser combatida pelo Executivo está na classificação dos imóveis. A definição das moradias como luxo e precário, por exemplo, exigiriam critérios objetivos e não poderiam ser estabelecidas a partir de dados como dimensão e qualidade da construção.
