Vetos do Executivo e ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) reacendem a falta de critério do Legislativo na aprovação de leis no município nos últimos anos. O Diário Oficial de Bauru desta semana repete a publicação de quatro ações inconstitucionais que passaram pelo Legislativo e foram derrubadas no Judiciário.
Esse cenário vem afetando a Câmara Municipal de Bauru e reforça a discussão sobre a competência para formular as leis de interesse local. Só nesta semana foram publicados três vetos do prefeito Tuga Angerami (PDT) a projetos apresentados por vereadores e aprovados pelo Legislativo.
O prefeito alega que os projetos vão contra o interesse público e que é dever da administração zelar pelos interesses da coletividade. A Mesa Diretora da Câmara também cumpriu a publicação de quatro atos revogando leis aprovadas pelos vereadores, mas julgadas inconstitucionais pelo TJ, presidido pelo desembargador Luiz Elias Tâmbara.
Os projetos vetados pelo prefeito foram o que transforma a rua Marcondes Salgado em corredor comercial, o que declara de utilidade pública o Instituto Bauru de Saúde (IBS) e o que altera as medidas na construção de estabelecimentos destinados à lavagem de veículos. Os vereadores decidem se mantêm ou derrubam os vetos na sessão de segunda-feira.
O vereador Marcelo Borges (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara, diz que o chefe do Executivo está equivocado em sua análise e que os vetos serão derrubados. “Ele (Tuga) vai sofrer mais uma derrota na Câmara”, afirma. Segundo Borges, os vetos não foram causados por vício de iniciativa, mas por divergências entre vereadores e prefeito sobre o que é de interesse público. “Considero os vetos do prefeito ilegais”, conclui.
O presidente da Câmara, vereador Toninho Garmes (PSDB), afirma que os vetos do Executivo e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade não foram causados por desatenção da Comissão de Justiça, que teria considerado legais projetos com vício de iniciativa. Para ele, há divergência de entendimento jurídico sobre de quem é a competência de apresentar o projeto. “O prefeito acha que é dele e a Câmara acha que é da Câmara”, diz.
Garmes lembra que os vereadores podem derrubar ou manter os vetos do Executivo, no entanto, caberá ao prefeito acatar ou não a decisão do Legislativo caso os vetos sejam derrubados, já que ele pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) no TJ. Neste caso, o presidente da Câmara explica que o tribunal tem julgado que há uma invasão de competência do Legislativo na área exclusiva do Executivo.
Segundo o vereador, há um grande desvirtuamento na questão da competência para legislar. Ele destaca que a Constituição Federal respeita a autonomia do município e dá poderes tanto para o prefeito quanto para os vereadores legislarem. “Mas o desvirtuamento é que hoje, quem legisla na maioria dos casos é o Executivo”, afirma.
O presidente da Câmara ressalta que essa situação acaba gerando uma queda de braço entre os dois Poderes. “O vereador querendo legislar e o prefeito dizendo não, quem deve legislar é ele. Os vereadores ficam de mãos atadas”, diz.
