O prefeito de Bauru, Tuga Angerami (PDT), enviou à Câmara Municipal projeto de lei que regula, disciplina e limita a aplicação de multas por infrações realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).
O projeto altera dispositivos da Lei 4458/99, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções desocupadas e construção de calçadas e muretas. A alteração tem o objetivo de ampliar o direito de defesa dos cidadãos que vierem a ser notificados pela Seplan.
Apesar de ter sido alvo de debate entre o Executivo e os vereadores, alguns parlamentares criticaram o teor do projeto. Segundo Marcelo Borges (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o acordo feito entre o Executivo e o Legislativo previa a isenção ou parcelamento de multas recebidas anteriormente, o que não ocorreu. O projeto estará na pauta da reunião de hoje da Comissão de Justiça.
