Revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), abono para professores e modificação nas regras de aplicação de multas por infração no município. Estes são os projetos que devem entrar na pauta da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Bauru, prevista para quarta-feira, dia 21.
Isso significa que a Câmara não deve conseguir votar este ano alguns projetos relevantes, como o que dispõe sobre os ruídos urbanos, bem-estar e sossego público, o fundo municipal de infra-estrutura urbana, chamado “fundo do asfalto”, e o que trata da criação do fundo para construção do sistema de tratamento de esgoto.
A revisão do IPTU passou pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação e pela Comissão de Economia e Finanças. O projeto iria para a Comissão de Obras, mas a secretaria legislativa da Casa informou que isso só ocorre se algum vereador solicitar.
O projeto que concede abono para professores, servidores de apoio e demais funcionários da rede municipal de ensino fundamental, educação especial e Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja) será encaminhado à Câmara pelo prefeito Tuga Angerami.
Já o projeto sobre a aplicação de multas está nas mãos do relator, Arildo Lima Júnior (PP). Ele disse que pretende entregar o relatório ainda hoje, para conseguir incluir o projeto na sessão extraordinária.
Outros projetos
O projeto de lei que dispõe sobre os ruídos urbanos, proteção do bem-estar e sossego público recebeu parecer pela ilegalidade da consultoria jurídica da Câmara em quatro pontos diferentes. O relator da matéria na Comissão de Justiça, Paulo Eduardo Martins (PFL), afirmou que um dos pontos pode ser corrigido com emenda de vereadores. “Os outros três pontos ilegais eu vou encaminhar uma solicitação ao prefeito para que ele mande uma mensagem e corrija”, disse.
Outros dois projetos de interesse tanto do Executivo quanto do Legislativo, estão nas mãos do consultor jurídico da Câmara, Nestor Kobayashi. O projeto de lei que cria o fundo municipal de infra-estrutura urbana, chamado “fundo do asfalto”, e o que trata da criação do fundo para construção do sistema de tratamento de esgoto de Bauru. Ambos são reivindicações antigas de vereadores ao prefeito Tuga Angerami (PDT).
Segundo Kobayashi, os dois projetos dependem de uma análise mais aprofundada. “É uma pesquisa muito extensa, são milhares de acórdãos encontrados”, comentou.
Para não atrapalhar o andamento dos trabalhos, o consultor jurídico da Câmara optou por analisar primeiro o fundo para construção de tratamento do esgoto. “Ainda nem mexi no outro. Tem alguns projetos de vereadores para analisar que estão atrasados”, ressaltou.
Na espera
Um projeto importante e polêmico pode nem ser encaminhado para a Câmara Municipal. É o que trata do parcelamento da dívida de cerca de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev). Apesar de o prefeito Tuga Angerami (PDT) ter ensaiado enviar o projeto várias vezes, um novo elemento gerou desconforto.
A consultoria jurídica da Funprev desaconselhou o parcelamento da dívida. De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, a Funprev também pediu parecer da Consultoria em Administração Municipal (Codam). A redução de 50% no valor dos juros é um dos inconvenientes levantados pela fundação para avalizar a proposta.
