A Prefeitura de Bauru obteve, ontem, liminar na Justiça Federal que libera o município do cadastro de devedores. Agora, a única pendência que impede a cidade de receber verbas federais é a dívida de R$ 61 milhões com a Fundação de Previdência (Funprev). Sobre este assunto, ontem o prefeito Tuga Angerami (PDT) recebeu aval do Conselho Curador da fundação para parcelar a dívida previdenciária em 20 anos. O projeto de lei está sendo enviado à Câmara Municipal para votação em sessões extraordinárias previstas para o próximo dia 21.
O município está impedido de assinar convênios com a União e receber repasses do Orçamento em função da dívida previdenciária, fruto do não repasse de 14% da folha de pagamento mensal dos servidores para a Funprev ao longo dos últimos três governos. A atual administração está mantendo os repasses em dia.
O outro obstáculo - a falta de pagamentos das parcelas mensais da dívida federalizada - foi eliminado ontem com a liminar concedida pelo juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali, que “liberou o município de Bauru da negativação do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC) do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal”, informa a assessoria do prefeito.
O Executivo já havia conquistado medida judicial que garantia a liberação do cadastro com a União relativo à federalização. Mas a medida, na oportunidade, atingiu apenas as parcelas vencidas de cerca de R$ 700 mil com a União, que continuam sendo quitadas todo mês através do bloqueio de 50% da cota a que a prefeitura tem direito junto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado pelo governo federal.
A liminar obtida ontem garante a regularização cadastral também das parcelas a vencer. A federalização está sendo discutida na Justiça Federal em função de erro de cálculo de R$ 11 milhões, para mais, no compromisso assumido pelo governo Nilson Costa com o Banco do Brasil. A ação popular que questiona o parcelamento refere-se ao empréstimo de R$ 10 milhões realizado em 1996, na gestão de Tidei de Lima (PV), para a conclusão da obra, inacabada até hoje.
Sem a liberação do cadastro de devedor em operações com o governo federal, a prefeitura fica impedida de obter verbas do orçamento e de assinar convênios, inclusive de recursos a fundo perdido.
