O Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da Prefeitura de Bauru atraiu apenas dois dos grandes devedores de impostos. Os dados da Secretaria Municipal de Finanças demonstram que a maioria dos cerca de 15 mil contribuintes que aderiram ao parcelamento das dívidas é composta de pessoas mais pobres. A cobrança dos ricos que insistem em não contribuir com o desenvolvimento da cidade, através dos impostos, continua dependendo das ações de execução fiscal no Judiciário. Além do desinteresse em pagar, os inadimplentes ainda são protegidos pelo sigilo fiscal garantido pela Constituição, o que impede a divulgação de seus nomes.
O secretário Municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, garante que, concluído o Refis, a administração vai apertar o cerco aos grandes devedores. O valor acumulado de contribuintes que não pagam obrigações como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) chegaria a R$ 90 milhões, conforme dados do governo anterior. Mas o secretário acredita que o valor real dos créditos em favor do Executivo será menor após a revisão dos processos.
Da lista dos 100 maiores devedores de impostos em Bauru, o Refis foi utilizado para a renegociação de dois dos maiores valores. Em ambas as operações, a prefeitura aceitou incluir áreas dos empresários na negociação, com decreto de utilidade pública para futura desapropriação.
Um dos acordos foi firmado por R$ 500 mil. Neste caso, o débito original cobrado pelo Município era superior a R$ 1 milhão, de empresário do setor imobiliário. A aplicação de desconto prevista na lei do Refis e a eliminação das defasagens no cadastro imobiliário reduziu a dívida para menos da metade.
Mas o maior acordo no Refis foi feito com outro empresário no valor de R$ 4 milhões, referente ao não pagamento de IPTU dos últimos cinco anos para centenas de lotes. A negociação, indicada como a maior dos últimos anos na gestão tributária municipal, também envolveu destinação de terrenos como áreas de interesse público.
Os valores do parcelamento não foram revelados, mas os ex-devedores milionários tiveram a oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal em até 100 meses para pagar. A divulgação da identidade dos devedores é vedada pela legislação brasileira, em razão da informação ser considerada invasão à privacidade, entre outras garantias constitucionais. A lista dos 100 maiores devedores foi enviada à Câmara, neste ano, a pedido do vereador José Carlos Batata (PT). Mas a limitação legal também impediu a divulgação do documento.
Batalha judicial
O Refis não foi atrativo para as dezenas de devedores que lideram a lista de inadimplentes e se situam na camada mais abastada da população. Nos bastidores, é sabido que a administração já esperava que esse contingente não firmasse o refinanciamento. Os mais ricos apostam na incapacidade real de cobrança por parte da prefeitura e, sobretudo, na morosidade do Judiciário para continuar especulando no setor imobiliário, mantendo terrenos ociosos em área urbana sem pagar um centavo de imposto.
“O Refis foi a oportunidade que o governo deu para que os inadimplentes colocassem suas obrigações em dia não com a prefeitura, mas com a cidade. O importante é que o Refis atraiu milhares de contribuintes à prefeitura, pessoas humildes que mostraram a importância de participar do desenvolvimento da cidade através do pagamento de suas obrigações. Só o fato do Refis ter atraído esse contingente, de 15 mil contribuintes, já torna o programa bem sucedido como ação de cidadania. Não há como responder às carências da população sem receita. Não tem mágica”, ressalta Edmundo Albuquerque.
Quanto aos grandes devedores, ele deixa claro que o caminho agora é intensificar a cobrança judicial. A execução fiscal até hoje não conseguiu operacionalizar a cobrança dos grandes. A Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) identificou, neste ano, que das quase 60 mil ações de cobrança encaminhadas ao Fórum local, a maioria não estava tendo prosseguimento em razão de entraves burocráticos e administrativos. Entre os “defeitos” que travam a cobrança efetiva estavam absurdos como o não recolhimento da taxa oficial no Fórum para o andamento dos processos.
As ações também não “andavam” na Vara de Execuções por falta de pessoal administrativo para absorver a demanda. O Jurídico da prefeitura então firmou parceria com o Judiciário para destacar servidores para agilizar os procedimentos. Encerrado o Refis, a administração promete efetivar as cobranças a partir de 2006.
Para o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Toninho Garmes (PSDB) não foi nenhuma surpresa o fato de o Refis não ter atraído os grandes devedores. Segundo ele, os vereadores já esperavam por isso. “Nós sabíamos que o Refis só atingiria a parcela da população que possui débitos menores”, disse. Por outro lado, Garmes afirmou que o Refis foi importante porque são os pequenos devedores que não querem ficar inadimplenstes e o programa deu oportunidade para a regularização.
A renegociação do Refis totalizou R$ 25 milhões. Desse volume, R$ 4 milhões foram pagos à vista. Os R$ 21 milhões parcelados devem entrar no caixa do governo ao longo dos próximos anos.
