O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) manteve a decisão, publicada em setembro, que julgou irregulares as contas da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Bauru (Funprev), referentes ao exercício de 2001, primeiro ano de funcionamento da entidade em lugar do extinto Serviço de Previdência aos Municipiários de Bauru (Seprem). O TCE também rejeitou as contas de 1999 da Emdurb.
O TCE negou provimento aos recursos encaminhados pela entidade, através do ex-superintendente do Seprem Danilo Campana e do ex-presidente e atual conselheiro da Funprev Varlino Mariano de Souza, não cabendo mais apelações. O processo segue agora para o Ministério Público, que irá avaliar se houve prejuízo ao erário (mau uso do dinheiro público) e improbidade administrativa.
Entre outras irregularidades citadas no relatório do conselheiro do TCE, Carlos Alberto de Campos, constam despesas indevidas com a Associação de Advogados de São Paulo (AASP), falta de adequação à legislação, falta de declaração de bens, não constituição de conselho fiscal e falta de aprovação das contas por parte do Conselho Deliberativo.
Recurso
A Funprev tentou reverter o parecer do Tribunal de Contas, alegando que a entidade não havia se adaptado às legislações de regimes previdenciários próprios, já que a lei que criou o antigo Seprem datava de 1973. Sobre a falta de declaração de bens, a entidade alegou que não havia necessidade, já que a posse dos membros ocorreu antes do exercício fiscalizado, sem desligamento até o final de 2001. A Funprev alegou ainda, em recurso que não houve despesas indevidas e que a não houve composição do conselho fiscal porque a legislação não previa.
Apesar dos argumentos, os conselheiros do TCE decidiram não dar provimento ao recurso. O Jornal da Cidade procurou o ex-superintendente do Seprem Danilo Campana e o ex-presidente e atual conselheiro da Funprev Varlino Mariano de Souza para comentar a decisão do TCE, mas até o fechamento desta edição eles não foram encontrados.
